quarta-feira, 31 de março de 2010

Concurso CFOPM 2010: Inscrições

No período de 6 a 26 de abril de 2010, estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar – CFOPM/2010.


Serão oferecidas 120 (cento e vinte) vagas, assim distribuídas: 108 (cento e oito) para o sexo masculino e 12 (doze) para o sexo feminino, sendo o mencionado concurso composto por 05 (cinco) etapas, distintas e sucessivas, a saber: exame de conhecimentos, avaliação psicológica, exame médico-odontológico, teste de aptidão física e investigação social.

Os interessados, civis e militares, incluindo-se os praças integrantes da PMBA, poderão ter acesso ao edital completo e fazer suas inscrições exclusivamente pela internet, nos sites www.vestibular.uneb.br ou www.consultec.com.br.

Vale esclarecer, também, que a prova de conhecimentos será realizada no dia 6 de junho de 2010 (domingo), bem como que foi enviado hoje à Empresa Gráfica da Bahia (EGBA) o arquivo do edital (30.03.2010), para fins de publicação no Diário Oficial do Estado.

terça-feira, 30 de março de 2010

A PM que faz bico

Fonte: Gazeta do Povo.


Pesquisa aponta que 77,8% dos policiais no Brasil afirmam que a maioria de seus colegas mantém um segundo emprego.

Publicado em 30/03/2010 Tatiana Duarte.

Em tempos de vacas magras, o soldado Florêncio (nome fictício), de 30 anos, usou seus dias de folga na Polícia Militar para fazer bicos como segurança de lojas, restaurantes e postos de gasolina. Ganhava R$ 35 por dia de serviço para tentar pagar as contas que seu salário líquido de R$ 1,7 mil mensais não cobria. A prática, apesar de parecer inocente, é proibida pelo regimento interno da corporação. Questionada sobre o tema, a Secretaria de Estado da Segurança Pública afirmou apenas que “está enfrentando o problema”.

O segundo emprego, embora proibido, sempre foi comum entre PMs. Hoje, os próprios policiais e as entidades que os representam admitem a existência do problema. Segundo a pesquisa “O que pensam os profissionais da segurança pública no Brasil”, publicada no fim do ano passado pelo Ministério da Justiça e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), 77,8% de 64 mil policiais entrevistados em todo o país avaliam que “a maioria” ou “mais ou menos a metade” dos profissionais de sua corporação mantém uma segunda atividade remunerada em caráter permanente.

A origem do problema estaria no valor do soldo. A mesma pesquisa mostra que 92% dos policiais no Brasil estão preocupados com os baixos salários pagos. A média nacional dos salários dos policiais militares em início de carreira é de R$ 1.814,96. No Paraná, o valor pago aos soldados que terminam o curso de formação é de R$ 1.818,13. A remuneração deve ser reajustada em maio e passará a ser de R$ 1.967,43, caso entrem em vigor três projetos de lei que foram aprovados na semana passada pela Assembleia Legislativa.

De acordo com relato do soldado Florêncio, mesmo com o reajuste, o clima ainda é de insatisfação entre os praças de Curitiba. Prova disso é que, há duas semanas, quando foi anunciado o projeto que previa o reajuste, parte dos policiais da capital ameaçou iniciar uma paralisação.

Na opinião do soldado, só uma remuneração maior e melhoria nas condições de trabalho poderiam reverter a situação da atuação informal. “Tem policial que chega a tirar o dobro do salário com bicos”, afirma. O soldado ainda conta que grande parte dos policiais militares que fazem bicos usam armas e coletes à prova de balas que pertencem à corporação. “Eu tenho a minha arma. Mas usava o colete da polícia”, diz.

“Chefes do bico”

O soldado ainda denuncia a existência de policiais que agenciam outros colegas, conhecidos como “chefes do bico”. A prática é confirmada por um outro soldado, que prefere manter o anonimato. Ele diz ser grande amigo de um chefe do bico, que largou o negócio em 2010, após sete anos no comando. De acordo com o policial, a “chefia” dos bicos começa depois que o profissional ganha a confiança do proprietário do comércio.

A partir daí, ele contrata o serviço de outros policiais para uma rede de lojas. “Por quatro mercados esse policial ganhava limpos R$ 2 mil por mês. Mas, quando o superior dele descobriu a irregularidade, passou a cobrar uma comissão pelo silêncio”, diz.

Outro policial, de 32 anos, que também prefere o anonimato e atua na corporação há nove anos, admite fazer bicos há seis, o que lhe garante uma renda extra de até R$ 1,5 mil por mês. Se não usasse suas horas de folga, teria três dias por semana para ficar com sua família: ele tem esposa e um filho de 2 anos. Mas, devido aos bicos, sobra apenas um dia. “Chego a tocar direto, sem descanso”, diz.

Foi o desgaste físico que levou Florêncio a desistir dos bicos. “Quase dormi enquanto fazia a segurança de uma loja. Não vale a pena. Colocamos em risco a nossa vida e não prestamos um bom serviço para a sociedade”, afirma. Já outro policial diz que só largaria se recebesse um salário melhor. “Ainda estou numa situação financeira complicada”, diz.

Legalização dos bicos

De tão comum na corporação, uma entidade de classe estuda uma tentativa de legalizar os bicos.

O presidente da Associação de Praças do Estado do Paraná (Apras), sargento Orélio Fontana, afirma que a ideia é que os policiais usem seus dias de folga para trabalhar na segurança da cidade, com a complementação do salário a ser feita pela prefeitura. “É preferível que ele trabalhe paralelamente prestando serviço do que ficar corruptível. Mas o correto seria pagar bem o policial militar”, defende.

A limitação da capacidade física dos policiais militares é um dos principais riscos da realização de serviços fora do horário do expediente, na opinião do presidente da Associação de Defesa dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas do Paraná (Amai), coronel Elizeu Furquim. “O remédio para isso é bem conhecido. Basta pagar bons salários para que o policial possa render ao seu máximo”, diz.

Uma das saídas para o problema, segundo o coronel Furquim, é a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 64, que tramita na Assembleia Legislativa. A PEC 64 prevê a implantação do subsídio no salário do policial militar, o que garantiria uma remuneração inicial ao soldado de R$ 3,3 mil, além da exigência de formação superior para ingressar nos quadros da polícia militar.

Concentração de renda” é a regra na polícia

Publicado em 30/03/2010 Tatiana Duarte.




As polícias do Paraná são um caso típico de “concentração de renda”. Ao mesmo tempo que policiais militares ameaçam paralisações e atuam em um segundo emprego para completar a renda, é nos cargos de chefia das atividades policiais que se encontram os maiores salários do funcionalismo público paranaense.

Quatro delegados e um comissário da Polícia Civil recebem mais que o governador do estado, Roberto Requião (PMDB). Os dados estão no site Transparência, do governo estadual. Um deles é o funcionário público mais bem remunerado pelo governo do estado. Chega a receber R$ 30.133,42 por mês.

Na comparação da média de salários entre as duas corporações, os policiais civis ganham mais. O rendimento médio de um policial civil é 30,83% superior ao de um PM. Enquanto em média um policial civil recebe R$ 3.593,85 de salário mensal, um policial militar tem a remuneração de R$ 2.485,72. O cálculo foi feito com base nos salários que constam na folha de pagamento do funcionalismo público do Paraná.

A diferença entre salários de civis e militares também ocorre se comparadas as carreiras, de acordo com a hierarquia. Nos postos mais baixos, há um distanciamento de 11% entre o que recebem os praças (soldados, sargentos e cabos) da Polícia Militar e o que ganham os investigadores da Polícia Civil. A diferença salta para 87,5% se comparadas as remunerações pagas aos mais altos cargos – os oficiais da PM recebem em média R$ 6.535,30 por mês, enquanto os delegados de Polícia Civil têm uma remuneração mensal de R$ 12.254,03.

De acordo com o presidente da União da Polícia Civil do Paraná, Wilson Villa, os altos salários pagos aos policiais civis que ganham mais que o governador do estado são resultado de ações trabalhistas ganhas na Justiça. Mesmo sendo mais bem pagos, Villa relata que cerca de 30% dos policiais civis em início de carreira desistem da profissão. Um dos motivos seria a baixa remuneração. Para a contratação de um investigador de polícia é necessário ter curso superior completo. “A profissão é muito difícil. Envolve risco de vida. Sem contar que os investigadores viraram carcereiros. É muito desgastante. O mínimo que deveriam receber para trabalhar com investigação é R$ 6,2 mil”, diz.

Risco: PMs morrem em horário de folga.

Aline Peres.

O segundo emprego dos PMs representa risco. A Secretaria de Segurança do Paraná não contabiliza policiais mortos fora da função. No Rio de Janeiro, onde essa estatística existe, morreram 86 policiais em folga em 2009. Em expediente, morreram 26.

No Paraná, no ano passado, um PM foi morto na saída de um bar, na região central de Curitiba. Ele estaria de folga, mas foi ajudar colegas que fariam serviço de segurança. Em 2008, um militar morreu na CIC. Segundo infomações não confirmadas pela PM o policial fazia segurança particular. Em fevereiro do mesmo ano, um cabo de 37 anos foi morto na CIC. Ele estava de folga e morreu em uma gráfica onde assaltantes entraram.

Declarações:



Troca

“Almoço e janto em restaurantes. É uma troca. Fico um tempo maior do que em outros locais. Gostaria de ter mais dignidade. Mas não recebemos vale-refeição, nem comida no Batalhão.”

"A tropa inteira recebe lanches nos locais onde os policiais fazem bicos em troca de um policiamento reforçado."

Risco

“O bandido sabe identificar que o cara encostado na mureta é policial. Muitos são abordados pelos bandidos porque são alvo fácil para furto de colete à prova de balas e armas.”

“Se eu ganhasse mais como policial militar já tinha largado o bico. Vivo num risco constante.”

Chefe

“Conheço quem foi chefe do bico por sete anos. Agora ele tem uma casa própria e outras duas pequenas que garantem um rendimento melhor para ele. Mesmo sendo chefe, recebia R$ 2 mil por mês pelo serviço.”

Postado por Capitão Assumção Deputado Federal.

sexta-feira, 26 de março de 2010

Dignidade salarial dos militares estaduais

A PEC 300 trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara Federal estabelecendo que a remuneração dos policiais militares dos estados, incluindo os inativos, deve ser igual à da Polícia Militar do Distrito Federal. Ela foi apresentada em novembro de 2008 pelo deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, e passou a ter como relator o deputado Major Fábio, do DEM da Paraíba. Essa PEC é recebida com grande entusiasmo, pois permite uma real solução ao problema crônico dos baixos salários dos policiais e bombeiros militares do Brasil. Para tanto, ela altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal, determinando que a diferença salarial seja paga pela União através de um fundo federal criado especialmente para isso. Recentemente, a PEC 300 foi apensada à PEC 446/2009, que propõe um piso provisório de R$ 3,5 mil para as praças e R$ 7 mil para oficiais das polícias militares.

A PEC 300 é plenamente viável bastando para isso existir a boa vontade do governo federal. Essa parcela de responsabilidade da União com as polícias militares é antiga, pois não devemos esquecer que elas foram praticamente recriadas pelo estado federal, através da Constituição da República de 1934, em substituição às forças públicas dos estados, afirmadas como tropas de reserva do Exército. A Constituição da República de 1946 concedeu-lhes o status de forças auxiliares, mas o regime de 1964, através da Constituição de 1967 e da Inspetoria-Geral das Polícias Militar (IGPM), retirou dos governos estaduais a total capacidade de gerir sobre elas. Dessa forma, a União passou a ter competência constitucional exclusiva sobre a organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das polícias militares. Os estados recuperaram a sua capacidade de administrar e dirigir as suas polícias militares somente com a Constituição Federal de 1988. Entretanto, não recuperaram a capacidade de custeá-las com dignidade. Assim, a União tem obrigação histórica para com as polícias militares dos estados, sobretudo, com a manutenção da diferença salarial dos seus integrantes. A questão dos baixos salários é a disfunção mais grave entre as forças dos estados, de modo que afeta diretamente a demanda cada vez maior por segurança da sociedade.

Fonte: Jornal do Comércio.

Governo tenta acordo sobre PEC dos Policiais com Frente Parlamentar


Fonte: Século Diário

Frederico Carneiro

Quando a Frente Parlamentar em Defesa de Policiais e Bombeiros Militares (Fremil) cantou vitória com a aprovação do texto da PEC dos Policiais, antes mesmo de votarem os destaques feitos à emenda, já era possível perceber as movimentações dos líderes alinhados ao Planalto. Dali para a frente, o cenário só piorou. Agora, na iminência de uma terceira marcha a favor da emenda, o governo decide retomar o diálogo e tentar resolver as divergências.
Os holofotes da mídia, anestesiados pela cobertura da disputa na distribuição dos royalties do petróleo, há tempos vem deixando passar despercebida a repercussão da briga pela aprovação do piso na Casa.

O ambiente em fervura atrai a atenção pelo uso recorrente de manobras ousadas. Ambos os lados se encastelaram diante de uma situação cada vez mais aguda. Como sintoma do impasse, nenhuma voz se levantou a favor da conciliação. Pelo contrário, sobraram reações radicais entre a Fremil e os líderes governistas.

Até o final desta semana, a disputa favorecia o governo. A votação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) estavam suspensas, em acordo de líderes, sem qualquer possibilidade de furar esse bloquei antes de abril. Enquanto isso, os deputados pró-PEC preocupavam-se em reorganizar as forças internas do movimento durante esse intervalo, chamado por eles de “intervenção branca”, para cercar o governo no término do prazo. Não havia confronto direto.

A Fremil completou esse caminho nesta semana, que culminou com a indicação de paralisação nacional e a proliferação de outdoors pelos estados culpando o governo pelo bloqueio da votação. A rebeldia foi costurada na assembleia realizada dentro da própria Câmara dos Deputados. A decisão ecoou por toda a Casa. Os deputados pró-PEC ameaçam obstruir a pauta na próxima semana, caso a votação ainda esteja ameaçada. É o troco ao governo.

A reunião rendeu frutos antes do esperado. Na manhã dessa quinta-feira (25), o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), chamou a Fremil para conversar. O papo pode não ter resultado em nenhum acordo, mas é a primeira vez que os dois lados sentam para conversar.

Segundo o deputado Capitão Assumção (PSB-ES), o petista vai levar as informações da reunião ao presidente Luís Inácio Lula da Silva. O líder também quis discutir a proposta de implementação gradual do piso e reforçou o desejo de omitir o valor nominal na Constituição. A resposta não foi favorável. “Mostramos nosso ponto de vista de manter o valor do piso na Constituição. Nosso pleito é dar continuidade à votação. Não queremos barganhar”, encerrou o socialista.

O deputado capixaba acredita que o governo tomou essa iniciativa de negociar agora por considerar a situação irreversível no Senado. “Lá (Senado) é desfavorável a eles. Neste ano serão renovados dois terços das vagas”.

A partir dessa quinta, os lados parecem mudar de vez a forma como estavam lidando entre eles. O silêncio foi quebrado e novas reuniões estão marcadas para o início da próxima semana. Uma delas será com o ministro da Justiça. Ele foi o primeiro a acenar com a proposta de implementação gradual do piso.

Bloqueio

Não é apenas o governo que tem impedido a votação. O Planalto não tem - e nem quer ter - fôlego para ficar sozinho nessa situação. Os 20 dias de suspensão das PECs na pauta do plenário são endossados pelos líderes das legendas.

O bloqueio não se sustenta por uma discordância com as intenções da matéria. E, se fosse, ninguém compraria essa briga em ano eleitoral. O que existe é preocupação: o custo do piso salarial para os policiais civis, policiais e bombeiros militares representa pelo menos R$ 10 bilhões, considerando a menor estimativa. O governo está atento a esses números e sabe que existem outras matérias em tramitação na Casa com extensão de benefícios a servidores públicos.

Postado por Capitão Assumção Deputado Federal .

Vaccarezza sinaliza novo acordo para PEC 300

A liderança do governo na Câmara abriu uma nova rodada de diálogos para chegar a um acordo pela votação em segundo turno da PEC 300, que estabelece o piso nacional para policiais e bombeiros. Nesta quinta-feira (25), o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), realizou um primeiro encontro com parlamentares da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros.

“Eu estendi a mão para discutir. Foi uma conversa no âmbito da Câmara, não envolveu o governo. Eu coloquei o meu limite e eles colocaram o deles. Se não tiver entendimento, aí será uma decisão da Câmara”, disse Cândido Vaccarezza. A PEC 300 já foi votada em primeiro turno, mas tem sofrido resistência na Câmara, especialmente, por parte do governo.

Na avaliação do coordenador da frente, Capitão Assumção (PSB-ES), esse primeiro encontro foi um momento para “aparar um pouco as arestas”. Apesar dessa retomada de diálogo, no entanto, as negociações em torno da PEC 300 ainda serão espinhosas. Vaccarezza reforça que colocar valor de salário na Constituição é inconstitucional, enquanto Capitão Assumção afirma que a categoria não abre mão de um valor.

“A frente não abre mão que um valor do piso seja fixado na Constituição. Isso é a garantia que o governo não virá no futuro mudar de opinião. Como o estabelecimento do piso se dará por lei federal, que será feita depois das eleições, colocar um piso inicial nas disposições transitórias é uma garantia nossa”, disse Capitão Assumção.

A reunião de hoje foi realizada a convite do líder do governo. O deputado Capitão Assumção avalia que “o governo está vendo com preocupação” as ameaças de paralisação de policiais e bombeiros em todo o país.

Marcha

No dia 6 de abril, haverá uma nova marcha em defesa da aprovação da PEC. Policiais e bombeiros de todo o país farão uma passeata saindo da Catedral em direção ao Congresso, em Brasília. Após essa data, se o governo não sinalizar abertura para votar a PEC 300, policiais e bombeiros de todo o país prometem uma paralisação nacional.

“É um cenário caótico que o governo vislumbra e ele não vai querer essa paralisação. O fundamental é que o governo aproximou-se da frente, porque antes não tinha nenhum tipo de negociação. Se o líder apresentar uma proposta que se aproxime do que estamos pedindo, podemos negociar”, disse Assumção.

Líder do Governo se reúne com parlamentares da FREMIL.
 
Tendo em vista o impasse gerado dentro Câmara para que PEC 300 não seja votada e reconhecendo a importância de encontrar uma alternativa possível, o líder do governo, Cândido Vaccarezza, deu o primeiro passo para buscar uma solução ao problema. Vaccarezza, escolheu o diálogo. Solicitou uma reunião com os deputados da Fremil (Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares) para discutir o tema.


Há ainda resistência por parte do Governo ao fato da PEC 300 propor que o piso salarial seja instituído na Constituição. Em resposta o deputado Átila Lins, indicou que o Governo, apresente uma alternativa aceitável. “Nós queremos a votação da PEC 300 na forma como a matéria está, mas se o Governo resiste, a solução é que ele crie um projeto de lei estabelecendo o piso”, sugere o parlamentar.

Já o Capitão Assumção informou que vai lutar para que o piso esteja na Constituição. “Não abrimos mão do piso salarial fixado em lei. Vamos continuar batalhando por isso até o final”, afirma. "As manifestações devem continuar. As marchas devem se intensificar pois foi dessa forma que, a partir de uma paralisação de mais de 10 horas em Brasília, feita pelos policiais e bombeiros, que a primeira votação aconteceu. Não devemos esmorecer jamais e nem abandonaremos o piso com valor nominal registrado na nossa Constituição Federal. Chegou a nossa hora", continua Assumção.

Para os deputados que fazem parte da Fremil a reunião foi um sinal positivo do Governo para buscar um entendimento. “Embora nada tenha sido fechado, o fato de abrir o diálogo mostra que o Governo está disposto a romper o bloqueio e procurar uma conciliação, e só cabia a ele tomar a iniciativa, pois nós já fizemos a nossa proposta, que foi aprovada em primeiro turno com 393 votos favoráveis”, salienta Paes de Lira.

Eliseu Aguiar diz que a conversa foi no mínimo revigorante. “É animador saber que o Governo está querendo chegar à um entendimento”. Na mesma linha de pensamento está Mendonça Prado. “É importante a iniciativa de buscar o consenso por meio do diálogo, mas o desejo da Fremil é que a matéria seja votada na forma que está”, reforça o deputado.

Na opinião de Lincon Portela “foi um bom recomeço para retomada das negociações. Sentamos oficialmente com o Governo para discutir a PEC 300”, diz ele.

Major Fábio preferiu a prudência e disse que não vai se pronunciar até o resultado da nova reunião, entre Fremil e Vaccarezza, que está marcada para próxima terça-feira (30). No mesmo dia a Frente Parlamentar também deve conversar com o ministro da justiça, Luíz Paulo Teles, e o líder do PT, Fernando Ferro, quem solicitou encontro.

Postado por Capitão Assumção Deputado Federal .

quinta-feira, 25 de março de 2010

Polícia Federal entra em crise por falta de estrutura

A falta de delegados, escrivães e agentes na Polícia Federal (PF) baiana paralisou operações policiais, atrapalha investigações e vem retardando a conclusão de inquéritos, segundo documentos da categoria, obtidos com exclusividade por A TARDE. A “precariedade” do efetivo policial levou chefes de delegacia e de outros setores a entregarem os cargos, causando uma crise institucional.

A situação da falta de efetivo veio à tona em maio de 2009, quando a categoria encaminhou memorando ao diretor-geral e ao então superintendente no Estado, o delegado Hélbio Afonso Dias Leite. Assinado por 20 delegados, cerca da metade do efetivo, o documento denunciava a situação e alertava para o risco de a superintendência “entrar em colapso”. A categoria informava que a falta de delegados, escrivães e agentes para atuarem nos casos estava gerando um grande número de inquéritos acumulados ao longo dos últimos sete anos. Cerca de 5.700 inquéritos se amontoaram nas prateleiras entre 2003 e 2009.

Segundo o documento, apenas no ano passado, ficaram acumulados 410 inquéritos para 2010, porque foram instaurados 651, mas apenas 241 foram concluídos. Além da quantidade acumulada, novos procedimentos apuratórios continuavam a ser instaurados. Em função do volume, cada delegado preside 300 inquéritos simultaneamente, em média. Para os escrivães, é ainda pior, com média individual de 407 inquéritos.

A deficiência no número de policiais e agentes administrativos também estaria comprometendo as atividades. Em maio, sete operações estavam paralisadas por falta de efetivo, segundo o memorando. Além das operações, diligências não estavam sendo cumpridas, comprometendo as investigações e a qualidade das provas.

A categoria reclama da pequena quantidade de efetivo ante as necessidades e característica do Estado. A PF contaria apenas com 33 delegados, 31 escrivães e 117 agentes, para atuarem para a quarta maior população do País e a quinta maior extensão territorial. O efetivo seria ainda menor, pois muitos servidores estariam em licença médica por problemas de saúde crônicos. A categoria afirma que o efetivo é inferior a estados menores, “como Pernambuco, Ceará, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Paraná”. O superintendente da PF na Bahia, José Maria Fonseca, diz que receberá reforços em junho e que os problemas foram parcialmente resolvidos.

Fonte: Jornal Atarde.

Salário: PMBA x PMSE (Correio da Bahia)

terça-feira, 23 de março de 2010

Comissão de Segurança quer garantir aprovação de piso para policiais

O novo presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), afirmou que uma das prioridades neste ano é a defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que cria um piso salarial nacional para os policiais militares e bombeiros militares. Bessa afirmou que espera ver o assunto aprovado em 2010 pela Câmara – o Plenário ainda precisa concluir a votação da PEC.

No âmbito da comissão, Bessa informou que serão analisadas propostas que incentivem a redução da violência. Diversos projetos que poderão entrar na pauta alteram o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), a Lei de Execução Penal (7.210/84) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

Laerte Bessa é bacharel em Direito e delegado de Polícia Civil do Distrito Federal. Ele está em seu primeiro mandato como deputado federal.

Leia entrevista concedida pelo parlamentar à Agência Câmara.

Agência Câmara – Como o senhor pretende conduzir os trabalhos da comissão neste ano?

Laerte Bessa – É um ano atípico por causa das eleições. Nós vamos procurar elaborar um plano de trabalho no sentido de reformular os projetos e relatar os principais problemas jurídicos para que, em um prazo bem curto, a gente possa dar uma resposta não só para a sociedade mas também para os colegas que exigem hoje projetos votados pelo Plenário. Hoje não chegam a 10% os projetos de segurança pública dentro do plenário. Nós vamos trabalhar para aumentar essa porcentagem, porque segurança pública é prioridade nacional.

Agência Câmara – Quais serão os temas prioritários?

Laerte Bessa – Nós estamos agora com a PEC 300. Vamos solucionar o problema salarial no País. Eu diria que, no Distrito Federal, a situação está resolvida, mas em nível nacional não está. Nós temos que dar estrutura aos estados para que possamos investir em material bélico. E também dar a estrutura básica e os cursos de academia para que o policial possa fazer um bom trabalho. Para fazer um bom trabalho, ele tem que ter salário. Essa situação de salário nós vamos resolver este ano na Câmara.

Agência Câmara – A PEC 300 já está pronta para análise do Plenário. Na comissão propriamente dita, quais são as prioridades para análise?

Laerte Bessa – Esse trabalho da PEC 300 saiu da Comissão de Segurança. Os integrantes da comissão formalizaram esse projeto que hoje está se tornando uma realidade. Agora, nós temos também que dar um basta na violência e é legislando que vamos conseguir. Nós temos vários projetos que atacam diretamente a Lei de Execução Penal, o Código de Processo Penal, que tem muita benevolência. Nós vamos dar uma minimizada na violência, que é o nosso objetivo, colocar em plenário alguns projetos que a curto prazo vão dar a sustentação para que a comunidade possa ter uma sensação mínima de segurança.

Agência Câmara – Alguma proposta poderá causar polêmica e, por isso, demorar a tramitar?

Laerte Bessa – As grandes propostas são polêmicas. No caso da maioridade penal, por exemplo, 85% do nosso povo são a favor de sua diminuição. É uma situação gritante hoje o cidadão ser considerado menor de idade antes de completar 18 anos. A nossa lei penal é de 70 anos atrás, a realidade era outra. O menor de idade hoje é muito bem informado e sabe muito bem o que é certo e o que é errado.

Fonte: Agência Câmara
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
Postado por Capitão Assumção Deputado Federal

segunda-feira, 22 de março de 2010

Policiais do Bope do Rio fazem curso com a PM da Paraíba

Policiais da PF e oficiais do DF, RN e PE fizeram aulas nesta quarta-feira.

Corporação paraibana tem 100% de aproveitamento em casos com refém.
 
Clique aqui e leia a matéria integral

Dignidade Profissional

Pagar um salário decente a um policial militar e demais trabalhadores da segurança é um dever da nação. Afinal, ele é um trabalhador como outro qualquer.

Conceder um vencimento justo não é favor porque ele coloca em risco sua própria vida para defender a sociedade.

Mas porque isso dará a ele condição de se dedicar melhor a segurança do cidadão.

Eles, os operadores de segurança, não terão mais que fazer trabalhos extras para complementar o rendimento mensal, e assim poderão cumprir melhor a sua função.

É mais segurança para a população. “Aquilo que não mata fortalece”, e “o que se consegue com dificuldade é muito melhor” e “quando a causa é justa, Deus ajuda”.

Esses são lemas cada vez mais usados na batalha dos bravos policiais militares do país. Eles enfrentam um

oponente forte, uma verdadeira máquina de guerra até aprovar a PEC 300.

Mas em nenhum momento o grupo se abateu ou pensou em desistir. Como em toda guerra histórica não se vence todos os combates e por mais que ela dure o importante é obter a vitória numa luta limpa e honesta.

Está bem perto dessa história ter um desfecho bem sucedido para os valentes trabalhadores de segurança pública.

Estratégia, força, coragem e persistência são armas usadas por esses trabalhadores que lutam pela Proposta de Emenda Constitucional, a chamada PEC 300.

A PEC instituí para bombeiros e policiais militares um piso salarial único no país baseado no valor pago no Distrito Federal.

Desde que foi apresentada passou por todos os tramites regimentais sem nenhum empecilho, até então, não
apresentava perigo para a realeza.

Era difícil acreditar que os peões estavam chegando tão perto da torre, e que desta vez não era para fazer a guarda e sim lutar por seus direitos.

Nos dias 3 e 4 de fevereiro deste ano bombeiros e policiais militares vieram a capital, fizeram uma marcha pacifica para pedir que a PEC fosse votada, mas a solicitação não foi atendida.

Um mês depois eles voltaram, e fizeram um movimento ainda maior. Dessa vez a batalha foi vencida.

A PEC foi aprovada em primeiro turno, porém, com ressalva.

Uma emenda aglutinativa acrescentou os policiais civis ao
texto.

Além disso,o piso que deveria ser de R$ 4,5 mil para praças e R$ 9 mil para oficiais, ficou em R$ 3,5 mil e R$7 mil.

No dia seguinte o golpe da realeza. Cinco destaques. Uma piada muito sem graça do bobo da corte, e, diga-se de passagem, intitulado líder do governo.

O primeiro aprovado no mesmo dia não apresenta perigo (solicitada pela bancada do PSB, PC do B, PMN e PRB inclui na matéria o ex- territórios Rondônia, Roraima e Amapá) já os demais solicitam que: seja tirada da União a obrigatoriedade de pagar o complemento salarial; outro altera o prazo de 180 dias para que a lei passe a vigorar depois de promulgada.

Dessa forma, não determina quando a lei passará a valer; e o último destaque, chega a ser bizarro, retira o valor do piso já aprovado em primeiro turno.

Como se os destaques não bastassem, num ato de desespero a presidência da Câmara tomou uma atitude inconstitucional e anti-regimental; retirou da pauta a PEC 300 que, obrigatoriamente tem de ser votada em segundo turno cinco sessões após a primeira aprovação.

Entretanto, para acertar o alvo derrubou vários pinos. Não retirou da pauta apenas a PEC dos bombeiros e policiais, mas prorrogou também por 20 dias a votação de todas as demais PECs.

Esse "prazo" nunca antes utilizado pelo Legislativo, foi estipulado para que o “Colégio de Líderes” decida quais das 63 propostas devem ser votadas.

Para isso foi criada uma comissão, mais uma comissão, num desrespeito aos policiais e seus familiares que contam com esse aumento para melhoria da sua qualidade de vida.

Se as PECs que não entrarem em pauta nesse período de só serão votadas após as eleições, ou seja, no segundo semestre.

Vencer essa guerra significa resgatar a alta estima dos profissionais de segurança do país. É isso que o Parlamento precisa compreender.

Não se trata de doação. É correção de uma injustiça. É dar a eles dignidade e valorização profissional.

Não há dúvidas que se trata de uma causa nobre e justa, pois está sendo feito um investimento na segurança do cidadão. E um dos piores problemas do Brasil hoje é a falta de segurança.

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Deputado federal pelo PSB/ES, Lucínio Castelo de Assumção é capitão da PM e principal articulador da PEC 300 no Congresso.

Tira-dúvidas: Processo de Reserva

Uma das questões mais recorrentes nos comentários do Blog da PMBA são os problemas envolvendo os processos de Reserva Remunerada dos policiais militares. Muitos policiais reclamam da demora na efetivação da reserva, um anseio de muitos PM’s que, completados 30 anos de serviço (incluindo averbações, licenças especiais e férias não gozadas), querem dedicar-se melhor a suas vidas pessoais, tendência natural de todo profissional.

Dos problemas que ocorrem no processo de reserva, a incompatibilidade da documentação e o erro na realização dos procedimentos são causas que geram alguma perda de tempo. Assim, a primeira grande dúvida a se tirar é: quais são os documentos necessários para desencadear o processo de reserva? Conforme publicado no Boletim Geral Ostensivo nº 21, de 01 de fevereiro de 2010, os documentos são os seguintes:

- Cópia do Termo de Posse do cargo público civil permanente;

- Cópia da certidão de nascimento ou casamento;

- Identidade militar;

- Cartão do PLANSERV;

- Smart card;

- Cartão credicesta;

- Cópia do comprovante de residência;

- Cópia do BIO de reconhecimento de licença prêmio por assiduidade não gozada (caso possua);

- Extrato de fruição de licença prêmio (caso possua);

- Cópia do BGO em que publicou a averbação (caso possua);

- Declaração de nada consta do almoxarifado da OPM;

- Certidão negativa de débito junto à Fazenda Pública;

- Certidão negativa da Auditoria Militar;

- Certidão de distribuição da Justiça Estadual;

- Certidão de distribuição da Justiça Federal de 1ª Instância;

- Certidão negativa da Corregedoria;

- Certidão negativa emitida pelo Cmt da OPM referente ao art. 176.

Obs.: Todas as cópias deverão estar autenticadas ou com aposição do "confere com original".

Obviamente, cada servidor policial militar tem um histórico funcional próprio, peculiaridade a ser considerada no momento de dar entrada no processo. Abaixo, os procedimentos genéricos necessários para desencadear o processo:

1. Entrada no protocolo da Unidade de Origem;

2. Remessa para o Protocolo Geral do DP;

3. Remessa para a UIF/Seção de Reserva;

4. Análise e instrução do processo;

5. Remessa para o Setor da Folha de Pagamento, a fim de confeccionar o CRI atualizado;

6. Remessa para a SUPREV;

7. Remessa pela a SUPREV para a PGE/PM, para fins de apreciação e emissão de parecer técnico jurídico;

8. Retorno a SUPREV para atendimento ao parecer da PGE – conclusivo ou parcial;

9. Se houver erro, reenvia para a Unidade de Origem para correção do processo, caso não haja erro, o SUPREV confecciona a portaria de Reserva e encaminha a esse DP ( UIF/Seção de Reserva);

10. Remete para o Comando Geral para assinatura da Nota;

11. Retorna para o DP, para ser enviado para o SUPREV para assinatura do Secretário de

12. Administração para publicação em Diário Oficial;

13. Acompanhamento de publicações feito pelo BGO para transcrição;

14. Pagamento de diferença de salário feito pelo SUPREV.


Esses são procedimentos genéricos, nos quais o policial militar poderá se balizar, levando em consideração sua vida funcional. As Seções de Pessoal das OPM's possuem a experiência na realização dos procedimentos, mas cabe também ao PM interessado a observância às recomendações legais. O Departamento de Pessoal possui o Serviço de Atendimento ao Policial Militar (SAPM), responsável por tirar qualquer dúvida concernente à Reserva Remunerada, bem como qualquer outra questão que envolva a vida dos profissionais da PMBA. Abaixo, o telefone e o email do SAPM:




Além disso, está disponibilizada no Site do DP uma sala de bate-papo, onde os policiais militares podem ser atendidos de segunda à sexta-feira, das 15 às 16h00 por um preposto do Departamento de Pessoal.

É interesse do Departamento de Pessoal, e do Comando da Corporação, que os policiais militares tenham garantidos seus direitos previdenciários, da maneira mais célere possível. Nos últimos Boletins Ostensivos muitas reservas foram publicadas, e o esforço no sentido de adiantar novas publicações continuam sendo feitos.

Blog PMBA.

domingo, 21 de março de 2010

Pressão para resolver Impasse PEC 300

Mantida pressão a favor da PEC dos policiais para resolver o impasse


Policiais e bombeiros militares e policiais civis capixabas vão a Brasília, no início da próxima semana. Os representantes das categorias vão participar da reunião nacional das categorias a favor da aprovação da PEC dos policiais. Eles querem pressionar os parlamentares a suspender o bloqueio à votação das Propostas de Emenda Constitucional (PECs). O encontro será na terça-feira (23), na Câmara dos Deputados.

A proposta de emenda ainda está no primeiro turno de votação. Para seguir a tramitação no Congresso é necessário apreciar os quatro destaques restantes feito ao texto. Defensores e críticos da emenda têm se reunido em conjunto e separados para definir estratégias.

Temendo a aprovação da emenda e um impacto fulminante nas contas da União, o governo tem tentado adiar ao máximo a votação da matéria. Num primeiro movimento, tentou suspender a apreciação de PECs no plenário até o final das eleições, em outubro. Os defensores da emenda reagiram e acusaram a medida de “intervenção branca” do Planalto.

Diante dos pronunciamentos exaltados da Frente Parlamentar em Defesa de Policiais e Bombeiros Militares e da efervescência que tomou conta dos militares presentes nas galerias, os críticos da PEC encurtaram o prazo para 20 dias. Enquanto isso, os líderes concordaram em conversar com os respectivos deputados das legendas para definir uma pauta comum para os próximos meses.

Ainda indefinida oficialmente, mas já discutida em conversas informais, a expectativa é que a PEC dos policiais volte ao plenário no dia 20 de abril. A data não agrada aos pró-PEC.

Diante desse cenário de indefinição, o deputado Capitão Assumção (PSB-ES) fez questão de relembrar no plenário a pressão que os servidores atendidos pela matéria prometem fazer. “Os militares não esmorecerão perante armadilhas”.

O socialista aproveitou o microfone e citou novamente a realização da assembléia geral unificada. A reunião será no auditório Nereu Ramos, na própria Casa. Está na pauta do encontro a proposta de organizar uma paralisação nacional com todas as categorias e mais uma marcha na capital Federal para pressionar pela votação da emenda.

Também devem participar da assembléia os deputados Cléber Verde (PRB-MA), defensor da PEC dos aposentados, e o deputado Paulinho da Força (PDT-SP), à frente da PEC pela redução da jornada de trabalho. A expectativa da Frente é somar força com esses dois grupos para fortalecer o coro favorável à retomada da votação das PECs.

Questão de ordem

Outro movimento está em curso na Casa para garantir a votação da matéria. Paralelamente à reunião da Frente, o deputado Paes de Lira (PDT-SP) deve encaminhar uma questão de ordem na abertura da sessão ordinária da próxima terça-feira (23). Ele vai argumentar que uma proposta que já começou a ser apreciada não pode ser suspensa ou paralisada. Se o pedido for acatado, a medida beneficiará a PEC 446 (PEC dos policiais).

sexta-feira, 19 de março de 2010

Policiais são humanos

Policiais são humanos (acredite se quiser!) como o resto de nós. Eles vêm em ambos os gêneros, mas na maioria das vezes são do sexo masculino. Eles também vêm em vários tamanhos. Na realidade, depende se você estiver à procura de um deles ou tentando esconder algo. Quase sempre, no entanto, eles são grandes.

Encontra-se policiais em todos os lugares: na terra, no mar, no ar, a cavalo, em viaturas, e até na sua cabeça. Independente do fato de “nunca se encontrar nenhum quando se quer um”, eles geralmente estão por perto quando mais se precisa. A melhor maneira de conseguir um é geralmente usando o telefone.

Policiais dão palestras, fazem partos e entregam más notícias. Exige-se que eles tenham a sabedoria de Salomão, a disposição de um cavalo corredor e músculos de aço - muitas vezes são até acusados de terem o coração fundido no mesmo metal.

O policial é aquele que engole a saliva a grandes penas, anuncia o falecimento de um ente querido e passa o resto do dia se perguntando porque, oh Deus, foi escolher esta porcaria de trabalho.

Na TV, o policial é um idiota que não conseguiria encontrar um elefante numa geladeira. Na vida real, espera-se dele que encontre um menininho loiro, “mais ou menos desta altura”, numa multidão de quinhentas mil pessoas e que fica se escondendo da polícia porque seus pais o ensinaram a ter medo como forma de educá-lo.

Na ficção, ele recebe ajuda de detetives particulares, repórteres e de testemunhas “eu sei quem foi”. Na vida real, quase tudo que ele recebe do povo é “eu não vi absolutamente nada”. Quando lhe dá uma ordem dura, para proteger sua vida, ele é grosso. Se ele te soltar com uma palavra gentil, é uma mocinha. Para as crianças, ele é um amigo, para outras, um monstro, dependendo da opinião que têm seus pais a respeito da Polícia.

Ele “vira a noite”, dobra escalas e trabalha aos sábados, domingos e feriados; sempre o chateia muito quando um engraçadinho vem lhe dizer “epa, este fim de semana é (Carnaval, Semana Santa, Natal, Ano Novo,…), estou à toa, vamos à praia”, estas são as épocas do ano em que eles mais trabalham.

O policial é como aquele menininho que, quando é bom, é muito, muito bom. Mas quando é mau, é abominável. Quando um policial é bom, dizem que ele “é pago para isso”. Quando comete um erro “é um corrupto e isso vale para todos os outros da raça dele”. Quando atira num assaltante, é um herói, exceto quando o assaltante é “apenas um garoto e qualquer um podia saber”.

Muitos têm casas, algumas cobertas de plantas, e quase todas cobertas de dívidas. Se ele dirigir um carro de luxo, dizem que é ladrão. Se for um carro popular, “quem ele pensa que está enganando?” O crédito dele é bom, o que ajuda bastante porque o salário não é.

Policiais educam muitos filhos, muitas vezes, os filhos dos outros. Um policial vê mais sofrimento, sangue, problemas e alvoradas que uma pessoa comum. Como os carteiros, os policiais têm que estar trabalhando independente das condições do tempo. O uniforme muda de acordo com o clima, mas, a maneira de ver a vida permanece a mesma. Na maioria das vezes é entristecida, mas no fundo, esperando um mundo melhor.

Policiais gostam de folgas, férias e café. Eles não gostam de buzinas, brigas familiares e principalmente autores de cartas anônimas. Eles têm sindicatos, federações e associações, mas não gostam de fazer greve. Têm que ser imparciais, educados e sempre devem lembrar do slogan “a seu serviço”. Às vezes é difícil, especialmente quando um indivíduo lembra, “eu pago impostos, portanto pago seu salário” e aí ele também paga impostos, portanto, ele também paga seu próprio salário.

Policiais recebem elogios por salvar vidas, evitar distúrbios, e trocar tiros com bandidos (de vez em quando sua viúva, sua mãe, recebe o elogio!). Mas algumas vezes, o momento mais recompensador é quando, após fazer alguma gentileza a um cidadão, ele sente o caloroso aperto de mão, olha nos olhos cheios de gratidão e ouve, “obrigado e que Deus te abençoe”. Eu sou um POLICIAL e me orgulho de ser agraciado por DEUS de gostar do que faço, dedicar minha vida mesmo com o risco da própria vida em prol desta sociedade que é cega e não reconhece meu trabalho, um dia isso vai mudar! Está esperando o quê para começar a enxergar?

Roberto Cheng

segunda-feira, 15 de março de 2010

Segurança Pública aprova programa de serviço voluntário militar

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (10), a criação de um projeto social que aproveita, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros, jovens dispensados ou recém-saídos do serviço militar obrigatório para a realização de trabalhos voluntários.

A iniciativa, denominada policial/bombeiro-cidadão, fará parte das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), previstas na Lei 11.530/07.

O texto aprovado foi o substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do relator, deputado William Woo (PPS-SP), ao Projeto de Lei 5235/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP). Esse mesmo substitutivo já havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. A única mudança em relação à proposta original é a exclusão da possibilidade de prestação do serviço militar obrigatório nas polícias e nos corpos de bombeiros. Woo explicou que a Lei 4.375/64 restringe o serviço obrigatório às Forças Armadas.

De acordo com a proposta aprovada, os jovens poderão atuar como voluntários nas instituições de segurança pública dos estados por um prazo de 12 meses, que poderá ser prorrogado. O trabalho terá de ser executado, obrigatoriamente, na comunidade de origem do voluntário.

Tramitação

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-5235/2009

Fonte: Agência Câmara.

Alerta aos Oficiais

Como afirma o Capitão Tadeu em sua nota, “é a nossa união que determinará onde a PEC 300 vai chegar…”. Porém, infelizmente, aqui na Bahia as iniciativas de apoio à PEC são tímidas e escassas. Concordo com o post publicado no Segurança em Foco, blog do Coronel PM Cláudio Brandão, onde é ressaltada a apatia que estamos vivendo. Leiam:

Alerta aos Oficiais PM

A falta de participação da PMBA nas discussões sobre a PEC 300 é preocupante. Uma proposta de emenda constitucional que estabelece piso salarial para a categoria em todo Brasil merece mais atenção e mobilização da corporação, de forma ordeira, disciplinada, mas mostrando sua força política, através de audiências públicas, visitas a deputados, acompanhamento das discussões e votação na Câmara dos Deputados etc. A vitória que tivemos na votação da reforma da previdência e outras PECs votadas no Congresso, foi fruto da atuações da assessoria parlamentar da PM, da Força Invicta, associações de praças, FENEME, AMEBRASIL e principalmente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais. A apatia que nos encontramos, contando apenas com participação de praças de forma isolada, mostra nossa despreocupação com os nossos integrantes e consequentemente com a Polícia Militar. Lembremo-nos que somos responsáveis pelo futuro da corporação que momentaneamente se encontra sobre nossa administração.

Leia no Segurança em Foco.

Os passos da PEC 300/446

Caros colegas,


Como já disse, em Informativos anteriores, a Emenda Aglutinativa das PECs 300 e 41 foi aprovada em 1º turno da Câmara de Deputados.

Ao todo serão seis votações (só aprovamos a primeira), são elas:

1) Primeiro turno na Camara de Deputados (já aprovada)


2) Votação dos destaques que visam destruir o conteúdo do projeto principal (estamos trabalhando pela reprovação desses destaques);


3) Votação do 2 turno da Câmara dos Deputados;


4) Votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado;


5) Votação do 1 turno do Senado;


6) Votação do 2 turno do Senado.

A última informação, do dia 11/03/10 à tarde, é que o Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, suspendeu por 20 dias as votações de todas as PECs.

Companheiros, a mobilização de todos nós, PMs e BMs do Brasil, nos trouxe vitórias até o 1º turno na Câmara dos Deputados. Essa suspensão por vinte dias não poderá enfraquecer a nossa luta, pois é uma manobra do líder do PT na Câmara Federal – Cândido Vacarezza.

Conclamamos todos os colegas a permanecerem atentos e de prontidão para grandes mobilizações em Brasília, quando chegar a hora.

sábado, 13 de março de 2010

PEC 300/446: 20 dias na geladeira

Após a tentativa do Governo Federal de manobrar contra a PEC 300, onde se queria atrapalhar significativamente o processo legislativo, quase criando uma intervenção entre poderes, o colégio de líderes da Câmara dos Deputados decidiu por não adiar a votação das PEC’s para depois das eleições. Mesmo assim, foram dados 20 dias para a retomada da votação, que, segundo o Presidente da Câmara, vão dar tempo para “organizar a pauta” das emendas constitucionais. Insatisfeito com a medida, o Deputado Capitão Assumção chegou a convocar uma paralização nacional dos policiais e bombeiros brasileiros, enquanto o Deputado Major Fábio afirmou que “O governo do PT não suportou o peso da democracia. É muito difícil sustentar o fardo da democracia!”.

Autor: Danillo Ferreira.

A incompreendida abordagem policial

· José Ricardo

O Cabo Spencer e o Soldado Tandberg realizavam radiopatrulhamento rotineiro por um bairro periférico da cidade de Iômega. Quebrando a tranqüilidade, a central de comunicações pediu atenção na rede de rádio.

- Atenção todos os postos, há cerca de dez minutos, três indivíduos armados tomaram de assalto um automóvel Peugeot de cor preta. A vítima está muito assustada e não soube fornecer a placa do veículo. A suspeita é de que os infratores tenham evadido sentido a cidade de Iômega.

Poucos segundos após a transmissão da mensagem da Central, os dois policiais avistaram um Peugeot preto em deslocamento. Seria uma simples coincidência? Coincidência ou não, era dever dos policiais abordarem o automóvel; era para isso que eles eram pagos. Recuperar o veículo violentamente subtraído por indivíduos armados era a missão que deveria ser cumprida mesmo que com o sacrifício da própria vida; os policiais não iriam prevaricar. Imediatamente comunicaram o fato na rede, pediram cobertura e iniciaram o acompanhamento. Mantiveram certa distância do automóvel até a chegada do reforço. Com a presença de mais uma viatura e, conseqüentemente, com supremacia de força e maior segurança, iniciaram os procedimentos de abordagem veicular. Momento crítico, de alto risco, no qual o policial sente o organismo ser inundado por altas doses de adrenalina, elevação do batimento cardíaco, respiração acelerada, vasoconstrição... O confronto parece próximo, e o que impera é o instinto de sobrevivência. Ligaram os giroflex e as sirenes, aproximaram do automóvel com ação vigorosa e, pelo megafone da viatura, Spencer determinou:

- Abordagem policial! Motorista do Peugeot preto, pare o veículo no acostamento!

O automóvel foi diminuindo lentamente a velocidade, até parar. Os policiais desembarcaram com rapidez, assumindo posições táticas em torno das viaturas.

- Atenção ocupantes do veículo, abram os vidros e coloquem as mãos onde eu possa vê-las! - verbalizou o Cabo Spencer. Nenhum movimento, porém, ocorreu no interior do automóvel - Abram os vidros e coloquem as mãos onde eu possa vê-las! - reiterou, dessa vez falando com mais firmeza e energia.

Um cidadão, com um movimento brusco, abriu a porta do veículo, desceu, sem colocar as mãos na cabeça, e disse, com arrogância:

- Que isso! Não precisa disso, não! Duas viaturas, sirenes... Pra que isso tudo!?

- Cidadão, coloque as mãos na cabeça! Coloque as mãos na cabeça!

- Eu vou me identificar. Precisa apontar a arma pra mim, não.

A situação, crítica por natureza, ficou ainda mais tensa. Qualquer movimento suspeito e os policiais poderiam atirar em legítima defesa putativa. O cidadão não compreendia os riscos que corria e continuou insubmisso.

- Abaixem as armas que eu não sou vagabundo, não.

- Cidadão, fique calmo e coloque as mãos na cabeça, para sua própria segurança. E não faça nenhum movimento brusco.

Contrariado, o cidadão obedeceu. Agora era trazê-lo para área de segurança.

- Cidadão, caminhe em direção da minha viatura, lentamente, e com as mãos na cabeça.

- Ah, não! Vocês já estão esculachando... Eu tô com minha esposa no carro. Eu não sou bandido, não. Pára com isso. Eu sou advogado, eu sei das minhas prerrogativas e dos meus direitos.

- Cidadão, caminhe em direção da minha viatura, devagar, e com as mãos na cabeça.

Spencer evitou entrar em bate-boca com o suspeito. Este, insatisfeito e se sentindo molestado, atendeu às determinações e caminhou até perto da viatura, onde o Soldado Tandberg iniciou a busca pessoal.

- Que isto, polícia, eu vou me identificar. Vou pegar minha carteira de advogado. Não precisa disso não que eu não sou bandido.

- Continua com a mão na cabeça! Continua com a mão na cabeça! Alguém aqui tá falando que você é bandido...? Quem mais está no carro?

- Só a minha esposa. Olha os braços dela lá pra fora da janela...

As informações do suspeito pareciam consistentes e verossímeis, mas o Cabo Spencer não seria tolo de se aproximar do carro, invadindo a área de risco pelas simples declarações de um indivíduo desconhecido. Da mesma forma como fez com o motorista, determinou que a mulher desembarcasse com as mãos na cabeça. Ela obedeceu e, procurando ganhar confiança dos policiais, disse:

- Podem ficar tranqüilos. Eu sou psicóloga e sou amiga pessoal do prefeito da cidade.

- A senhora também pode ficar tranqüila. Nós somos profissionais e todos os procedimentos adotados são para sua segurança e do seu marido. Não faça nenhum movimento brusco, obedeça aos comandos verbais e não se sinta constrangida.

- Tá bom, mas não precisa apontar a arma pra mim, não.

- Senhora, eu não te conheço. Continue com as mãos na cabeça e só fale quando eu lhe perguntar.

- Aí você já está me ofendendo... Você vai me proibir de falar, é?

- Senhora, caminhe em direção da minha viatura. Se a senhora colaborar, tudo vai acabar rápido e bem.

- Tá bom, mas não precisa apontar a arma pra mim, não.

Os policiais continuaram empunhando as armas na posição de pronta resposta e, com a devida segurança e dentro das técnicas policiais, a mulher foi abordada. Em seguida, o carro foi revistado e, por fim, foi constatado que não era o automóvel tomado de assalto. Fora uma simples coincidência, mas os policias não podiam prevaricar, nem se omitir, nem menosprezar os riscos, nem desprezar a técnica.

A abordagem policial se somou a grande maioria das bem-sucedidas, mas que, por pouco, não acabou numa tragédia pela incompreensão de pessoas que clamam por segurança, mas que não querem ser incomodadas; por pessoas arrogantes, insubmissas e não-cooperativas com o trabalho policial; por pessoas que cobram proteção do Estado, mas que esquecem que segurança pública também é responsabilidade de todos.

Nota: Esta é uma obra de ficção. Qualquer semelhança com fatos reais é mera coincidência.

"É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” - Inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal.

Uma proposta radical contra a PEC 300

Misture-se num mesmo Congresso um ano eleitoral que promete ser intenso, uma emenda constitucional que, se aprovada, terá altíssimo impacto orçamentário e uma fortíssima e organizada pressão de um segmento da sociedade. O resultado dessa mistura poderá ser uma manobra inédita e inusitada do governo para convencer o Legislativo a abrir mão de uma das suas prerrogativas e passar quase um ano sem analisar propostas de emenda à Constituição.

A organizada pressão dos policiais e bombeiros para aprovar o piso salarial da categoria fez com que a grande maioria dos parlamentares não tenha coragem de se posicionar contra a medida. Por outro lado, o governo federal e os governos estaduais temem as consequências de terem de aumentar, de uma hora para outra, centenas de policiais que hoje ganham em torno de R$ 800 para R$ 3,5 mil, na melhor das hipóteses. Sem conseguir demover os deputados de votar a favor da PEC, incapazes de parar o lobby das corporações, o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP) radicalizou: propôs que não se vote mais PEC alguma até depois das eleições de outubro.

Os líderes partidários se reunirão hoje (10) para decidir se acatarão ou não a sugestão de Vaccarezza. Para ele, os parlamentares cedem à pressão dos policiais e dos bombeiros com medo da reação que as corporações possam ter nas eleições. Em português claro: com medo de perder votos. É por essa razão que ele propôs o congelamento da apreciação das PECs, para que as propostas possam ser analisadas depois sem a contaminação do ambiente eleitoral. “O clima eleitoral não pode ser o motor principal para alterar a Constituição. Não podemos banalizar a discussão das PECs. Quanto menos constitucionalizarmos temas, melhor para o arcabouço jurídico”, defende Vaccarezza.

Embora existam outras PECs importantes em tramitação, a intenção da manobra governista é mesmo barrar a votação da PEC 300, que já foi aprovada em primeiro turno, ressalvados os destaques. A proposta estabelece o piso nacional para policiais e bombeiros e não tem o apoio do governo, porque fixa um valor salarial para o piso na Constituição, o que irá onerar os cofres públicos de imediato após a aprovação da PEC.

“A coisa da forma como estava acontecendo na Câmara, estava tendo um certo exagero. Se as pessoas não conseguiam determinadas conquistas para uma categoria, procuravam uma forma de fazer um contorno na lei apresentando uma PEC. A última que nós tivemos é uma que coloca na Constituição o valor de um piso para uma categoria. Isso não pode estar na Constituição”, diz Vaccarezza.

Inaceitável

Apenas três partidos – Psol, PDT e PPS – se posicionaram contra a paralisação das PECs no Congresso. O líder do PPS na Câmara, Fernando Coruja (SC), é enfático: “Nós não concordamos. O Parlamento não pode fechar uma sala com 10 ou 15 pessoas e decidir que não vota mais nada antes das eleições, só porque é ano eleitoral. Não se pode fechar o Congresso por acordo”.

A possibilidade de suspender a votação das PECs causou protestos entre parlamentares. “O governo petista não está suportando o peso da democracia. Essa decisão não é de hoje, já foi tomada desde a semana passada. O Brasil não está em uma situação de guerra para que as PECs não sejam votadas”, disse o deputado Major Fábio (DEM-PB).

Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), a tentativa de suspender a votação das PECs tem “o propósito único e exclusivo de demolir, torpedear e inviabilizar a PEC 300, que foi aprovada em primeiro turno com 393 votos, contra apenas duas abstenções”. “Isso é inaceitável, é antijurídico, antirregimental e até inconstitucional. E vamos utilizar todos os recursos para forçar a votação da proposta em segundo turno”, disse Paes de Lira, que é coronel da Polícia Militar.

Conveniências

Para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), a paralisação das PECs significa literalmente o fechamento do Congresso. “Quando se verifica que o resultado não é satisfatório para alguns, aí para a votação? Isso não é democracia. Isso é um acordo de grupos de poder. É uma estranha cabeça política que se organizou no Brasil. Quando não é satisfatório o resultado, se interrompe a votação. Que democracia é essa?”, questionou o parlamentar fluminense.

Segundo Miro, os parlamentares favoráveis à matéria vão obstruir as votações caso a proposta do governo seja aprovada. “Isso é de uma gravidade ímpar. A Constituição determina como funciona o Parlamento. Ninguém pode dizer que essa matéria não pode ser votada e aquela pode. Eu estou pasmo.”

O pedetista ressalta que não há sustentação no argumento de que a pressão de policiais e bombeiros pela votação da matéria estaria incomodando os parlamentares. “O povo é bem-vindo e tem que vim fazer pressão sim. E se essa pressão contrariar os meus princípios, eu voto contrário. Isso aqui não pode virar uma Casa de conveniências.”

O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), afirma que a pressão em torno da votação das PECs no Congresso “está fora de controle”. O peemedebista diz que é favorável a suspender a votação de propostas de emenda à Constituição e que é necessário “encontrar uma forma de controle efetivo”.

* Colaborou Fábio Góis.
Fonte: Congresso em foco.

quinta-feira, 11 de março de 2010

Temer: suspensão de votações de PECs vai permitir organizar pauta

A suspensão das votações de propostas de emenda à Constituição (PECs) por três semanas, decidida na reunião de líderes da quarta-feira (10), vai permitir que a Câmara organize as votações em Plenário neste ano eleitoral. Essa é a opinião do presidente Michel Temer, que se preocupa com o pouco tempo útil disponível para votações antes das eleições.

“Praticamente nós temos de vida útil legislativa, agora, os meses de abril, maio e junho. Evidentemente que os meses de agosto e setembro, sou obrigado a dizer, são dois meses pré-eleitorais, e dificilmente se vota alguma coisa", reconhece.

Segundo o presidente da Câmara, os líderes vão discutir em busca de “um mínimo de consenso” para levar a matéria à votação pelo Plenário. “Claro que não haverá discussão de mérito, inclusive o mérito será discutido pelo Plenário”, explica.

Solução racional

O presidente Temer lembrou que a solução encontrada pelo Colégio de Líderes, de reunir um grupo de trabalho para selecionar um conjunto pequeno de PECs para serem discutidas antes das eleições, é a mais racional, pois apenas adapta o trabalho do Poder Legislativo a esse momento específico, sem restringir suas competências.

“Foi uma boa solução porque, na verdade, a suspensão de toda e qualquer PEC de alguma maneira retira uma competência que é natural e típica do Poder Legislativo”, observa. Ele assegura que a Casa “irá continuar legislando em todas as matérias, em propostas de Emenda Constitucional, Leis Complementares e Leis Ordinárias, mas selecionando alguma coisa que seja possível levar ao Plenário."

Segundo o presidente, os líderes devem selecionar até quatro Propostas de Emenda à Constituição para serem votadas pelo Plenário. Michel Temer não acredita que a Câmara consiga votar mais do que quatro PECs neste primeiro semestre.

Fonte: Agência Câmara.

quarta-feira, 10 de março de 2010

Milésimo de segundo, matar ou morrer

Lá estava o rapaz na minha frente, a uns dez metros de distância. Devia ter uns 18 anos o infeliz. Minha ponto quarenta estava apontada para seu tórax. O desgraçado não obedeceu a ordem de colocar as mãos na cabeça. Como um filme que se passa em câmera lenta, fui vendo-o colocar a mão para trás da cintura, como se fosse retirar algo de lá. Seria uma arma? Eu gritava para ele colocar as mãos na cabeça. O desgraçado não atendia. O meu organismo foi inundado por doses insólitas de adrenalina. Encostei o dedo na tecla do gatilho, era matar ou morrer.

Tudo parecia passar tão lentamente, talvez porque os pensamentos estivessem acelerados ao extremo. O Soldado Barros estava do meu lado. Talvez ele atirasse antes de mim, ou talvez estivesse esperando eu efetuar o primeiro disparo. No primeiro tiro que eu desse, ele provavelmente iria descarregar sua arma. Ele sempre foi um excelente companheiro de serviço. Era difícil encontrar policial com tamanha disposição. E, naquela época, eu também estava muito motivado. Perdi a conta de quantas vezes nós havíamos adentrado naquela favela sozinhos, só nós dois, incursionando por aqueles becos estreitos e fedorentos de esgoto a céu aberto. O nosso objetivo, pelo menos o meu, nem sempre era prender, pois eu preferia investigar, levantar informações sobre as bocas-de-fumo para depois dar o pulão certeiro e com supremacia de força. Eram incursões espiãs durante a madrugada, único horário que nos restava para combater o crime, pois, antes disso, éramos para-raios de conflitos sociais e familiares.

Num milésimo de segundo, apontei a arma para face do rapaz. Eu não costumava errar, ao menos não em alvos imóveis de papel. Mas a realidade era diferente, e eu decidi que era mais prudente voltar a alinhar a alça e a massa de mira para o tórax do infeliz, região do corpo de maior proporção. Na cabeça, bastaria um, no tórax, seriam necessários uns três disparos efetuados em rápida sequência, ou mais. Quando ele caísse, eu iria parar. O que eu não iria era dar chance para ele efetuar um disparo sequer, caso ele estivesse armado. Eu tinha família, gostava de viver e estava muito novo. O Soldado Barros, ainda mais novo do que eu, tinha namorada, para qual ele dizia que contava tudo que se passava nos nossos turnos de serviço. Sim, ele tinha que anunciar o serviço para a namorada, a Carolyn. De tanto ouvir nossas histórias, a Carolyn acabou ingressando também na Military Police.

O rapaz enfiou a mão no bolso de trás da calça. Eu não parava de gritar para ele colocar as mãos na cabeça. Ele tirou a mão do bolso. Meu dedo começou a pressionar a tecla do gatinho, momento em que percebi que ele havia pegado um papelote de cocaína. Soltei rápido a tecla do gatilho. Mais um milésimo de segundo e o desgraçado iria morrer perfurado tal qual uma peneira. Barros correu em direção do infeliz, enquanto este esfarinhava o pó branco pelo chão. Eu corri também. Barros nem precisou de minha ajuda para, com força moderada, proporcional, conveniente, legal, etc,. jogar o rapaz no chão e algemá-lo.

Mas de nada adiantou seu esforço, pois não tínhamos prova suficiente para conduzir o infeliz do viciado para a delegacia. Barros não gostou nem um pouco de ter levado “chapéu”. Mas o serviço é assim, nem sempre a gente ganha... Depois de uma conversa muito produtiva que tivemos com o viciado, decidimos liberá-lo.

Nota: Esta é uma obra de ficção. Nomes, personagens, fatos e lugares são frutos da imaginação do autor e usados de modo fictício. Qualquer semelhança com fatos reais ou qualquer pessoa, viva ou morta, é mera coincidência.

"É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” - Inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal.

Apresentação de infrator(es) da lei à autoridade policial judiciária

Caros policiais militares baianos: considerando que o Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) foi adotado através da Resolução 34/169 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 17 de dezembro de 1979, como instrumento internacional que objetiva orientar os Estados Membros quanto à conduta de policiais no desempenho de suas funções, e entendendo que as ações desenvolvidas pelos policiais militares devem sempre ser pautadas levando-se em consideração os aspectos legais, éticos e técnicos, cujo uso legítimo da força caracteriza-se quando o policial aplica os princípios da LEGALIDADE, NECESSIDADE, OPORTUNIDADE e da PROPORCIONALIDADE, nunca é demais lembrar aos valorosos e distintos companheiros integrantes da Centenária Milícia de Bravos que toda vez que tomar conhecimento e se envolver em qualquer tipo de ocorrência policial deverá adotar o procedimento operacional padrão que determina a todo policial militar, principalmente, aos comandantes de guarnição PM, a conduta de proceder a apresentação imediata de infrator(es) da lei à presença da autoridade policial judiciária, cujo período de tempo para tal mister deverá ser o tempo necessário para se efetuar o deslocamento do local da ocorrência para a Circunscrição Policial, não restando motivo que justifique protelar a referida apresentação sob qualquer justificativa, salvo quando se fizer necessário o deslocamento para determinada unidade hospitalar, naqueles casos que justifiquem atendimento médico a um ou mais envolvidos na ocorrência.

Blog PMBA.

terça-feira, 9 de março de 2010

Plenário vota hoje os destaques à PEC 300

Para a sessão de terça-feira (9), está prevista a votação dos destaques à PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros. O texto principal aprovado estabelece também um piso provisório enquanto a lei não for publicada.

Destaque é um Mecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada para ir a voto depois da aprovação do texto principal. A parte destacada (artigo, inciso, alínea) só volta a integrar a proposição se for aprovada nessa votação posterior. Nesse caso, os interessados em manter o trecho destacado é que devem obter o quorum necessário à sua reinclusão no texto. Podem requerê-lo 10% dos deputados (51) ou líderes que representem esse número. Nesse caso, é chamado destaque de bancada.

A Câmara deve analisar quatro destaques do PT. Dois deles retiram, do texto, a parte que prevê a complementação do piso pelo governo federal. Outros dois pedem a exclusão do piso provisório de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil, para a menor graduação e o menor posto de oficial, respectivamente. Para manter esses dispositivos, serão necessários os votos favoráveis de 308 deputados.

Há divergências quanto à constitucionalidade da redação aprovada em Plenário, pois ela estabelece um piso provisório a ser pago pelos estados até que a lei discipline o piso com recursos de tributos federais. O problema, segundo os críticos desse dispositivo, é que ele poderia ferir a autonomia constitucional dos estados. Já os defensores da proposta alegam a necessidade de corrigir as distorções salariais da categoria.

O governo quer discutir mais o uso de dinheiro da União para pagar os salários de corporações policiais sob o comando dos estados.

Postado por Capitão Assumção Deputado Federal.
 
Fonte: Agência Câmra.

sexta-feira, 5 de março de 2010

Habitação para os Policiais Militares (2)


A implementação do Programa Nacional de Habitação, do PRONASCI, em articulação com o Programa Habitacional dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, parceria com a CONDER e Caixa Econômica Federal (CEF) acontecerá no início do mês de abril para atender os policiais militares que tenham mais de dois anos de serviço e não estejam na reserva remunerada ou reforma, com renda de até dez salários mínimos e que não possuam imóvel residencial próprio no Estado da Bahia.

No primeiro momento, ocorrerá em Salvador e Camaçari, a fim de atender os policiais militares da capital e região metropolitana. Em Salvador os atendimentos serão realizados semanalmente em cada local, com estrutura de atendimento organizados na sede do Departamento de Apoio Logístico (DAL), na Diretoria de Pessoal (DP), Barris, Vila Policial Militar do Bonfim (VPMB), e, posteriormente, na sede do 12º BPM/Camaçari.

Nestes postos de atendimento será montada uma estrutura que comportará a CONDER, para análise da capacidade de consignação para prestação do financiamento habitacional dos policiais militares, juntamente com a Caixa Econômica Federal, que analisará o valor que o policial poderá financiar, e após aprovação, expedirá a carta de crédito para aquisição do bem. Além dessa estrutura, também serão instalados pelas imobiliárias alguns stands para oferecer empreendimentos aprovados pela CEF e CONDER, tornando, assim, cada vez mais concreto a realização do desejo de aquisição da casa própria do policial militar.

As principais vantagens dessa parceria são a possibilidade de servidores com restrição cadastral adquirirem seus imóveis por esse programa habitacional, exceto aqueles que possuem restrição junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Receita Federal; isenção do ITIV (Imposto de Transmissão Intervivos) nos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida; juros reduzidos oferecidos para aquisição do imóvel; a participação do Governo do Estado que emprestará até a metade da prestação pactuada com a Caixa Econômica em financiamentos firmado em até 15 (quinze) anos, devendo esse empréstimo ser pago pelo servidor após o décimo quinto ano, tão logo termine o financiamento com a Caixa, com taxa de juros de 0%, e atualização e reajustamento pela equivalência salarial, além da existência do seguro término de obra pela CEF que garante a entrega das unidades.

É importante que os interessados comecem a preparar a documentação necessária para serem cadastrados: RG, CPF, certidão relativa ao estado civil, os três últimos contracheques e comprovante de residência. Se for casado, o PM terá que também apresentar o RG e CPF do cônjuge.

Ressaltamos, ainda, que após o sucesso dessa parceria visando o programa de aquisição de imóveis para os policiais militares da capital e região metropolitana, programaremos que essa ação seja organizada no interior do Estado, a exemplo de Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna, Teixeira de Freitas, Barreiras e Juazeiro.

Site: PMBA.

Desmistificando as PEC 300 e/ou 446

Depois das comemorações pela aprovação em primeiro turno da PEC 300, choveram mais especulações sobre o destino da mesma. Isso se deve à falta do nosso “traquejo” com as questões legislativas. Não acostumados ainda com os trâmites de processos legais, somos, muitas vezes, vítimas dos boatos ou acabamos dando uma de “papagaio de pirata” repetindo tudo que nos dizem, e nesta gama de informações muitas vezes ficamos perdidos entre a verdade e as meias verdades.


Sem mais delongas, vamos aos fatos sobre as PEC’s sem entrar no mérito da constitucionalidade ou não de cada uma delas:

A PEC 300 previa a equiparação salarial com os PM’s e BM’s de Brasília, entrando em vigor, após alteração em seu texto, no prazo de 180 dias. Contemplava em seu texto Policiais Civis, Policiais e Bombeiros Militares, inativos e pensionistas. A PEC 446, antiga PEC 41, previa um piso salarial nacional, sem fixar valores e entrando em vigor em 6 meses. Contemplava as mesmas categorias da PEC 300, porém deixava de fora pensionistas.

Observaram que falo sobre as PEC’s como se fosse um passado? Sabem porquê? Porque de fato elas não existem mais. Isso mesmo! Repito para quem não entendeu: As PEC’s 300 e 446 deixaram de existir.

O que foi votado na Câmara em primeiro turno não foi a PEC 300, nem a PEC 446, e sim uma emenda aglutinativa de ambas. E que diabos é isso? Explico: Uma junção dos textos das duas formando uma nova proposta de emenda que contém elementos das duas. Seria até mais realista dizer que de fato foi aprovada a PEC 446, justo porque foi o texto dela que prevaleceu sobre o da PEC 300. No texto da nova PEC criada, o único elemento que restou da PEC 300 foi o prazo de 180 dias – o restante, quase em sua totalidade, é o da PEC 446.

Também é bom salientar que o texto da nova PEC não foi aprovado na íntegra, pois contiveram destaques supressivos. Mais uma vez explico o que é: É o instrumento legislativo que permite a votação de um texto de forma fracionada. Ou seja: Nem tudo que estava no texto da nova PEC foi aprovado, cabendo então novas votações para os textos em destaque, leia-se: Os pontos do texto que ainda não existe acordo, que são polêmicos ou ainda que são necessários acréscimos. Diante disso seria mais correto dizer que a PEC foi parcialmente aprovada em 1º turno.

E quais são os destaques da nova PEC? Vamos lá:

1 – Acréscimo dos Ex-Territórios: Roraima, Rondônia e Amapá, além da inclusão dos inativos no texto. Destaque já aprovado e foi feito pelo PSB;

Os destaques abaixo foram feitos pelo PT e ainda carecem de votação:

2 – Retirada do dever da União em complementar o piso;

3 – Retirada da obrigatoriedade da União em complementar o piso;

4 – Retirada da Disposição Transitória que prevê o valor de R$ 3.500,00 e o prazo de 180 dias para sua vigência;

5 – Retirada da fixação do piso em R$ 3.500,00.

Observem que nos destaques 2 e 3 a única modificação foi no uso dos termos “dever” e “obrigatoriedade”, que parecem iguais, mas não são. O dever sugere que a União pode ou não complementar o piso. É como se eu dissesse a alguém: “Você deve ir à escola”, ou seja: A pessoa pode ou não ir à escola, fica a critério. Diferente se usasse o termo “obrigação”: “Você é obrigado a ir à escola”. Notaram a diferença? Estes dois destaques são verdadeiras arapucas legais. Em ambos os casos, se eles forem suprimidos, ou seja, se o dever ou obrigatoriedade da União em complementar o piso não constar no texto da nova PEC, forçará os estados a pagar o piso sem nenhum apoio da União, e óbvio que isso fere diretamente a autonomia dos estados e, em alguns casos, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Então teremos que pressionar para que, em nenhuma hipótese, estas supressões dos dois destaques sejam aceitas.

Outro ponto interessante a se observar está nos destaques 4 e 5. Aí a coisa se complica um pouco mais e a polêmica em torno da PEC aumenta: No destaque 4 sugere-se a supressão do valor e do prazo de vigência, enquanto que no 5 sugere-se a supressão apenas do valor, mantendo-se o prazo de vigência. Ora, se a supressão do destaque 4 for aceita, mesmo com a PEC aprovada nas Casas Legislativas (Senado e Câmara) ela não terá prazo de vigência, ficando a critério do Executivo regulamentá-la e pô-la em prática. Creio que nem precisa explicar no que vai dar não é? PEC aprovada para entrar em vigência no dia de São Nunca. Já o destaque 5 é mais interessante ainda porque leva a nossa nova PEC para dois caminhos possíveis:

1) Se a supressão do valor for aceita:

Prós:

- Acaba de uma vez a polêmica de que ela seria inconstitucional, porque não possuindo um valor cessa-se o argumento que o Legislativo estará onerando o Executivo;

- Corremos menos riscos de que a PEC seja alterada quando for ao Senado e tenha que retornar à Câmara, causando o “ping pong” legislativo sem prazo para acabar, e o que é pior: correndo o risco real dela ser “engavetada” numa destas idas e vindas. E aí já era…

Contra:

- Ficaremos a mercê do Executivo em estipular o valor e o fundo para complementar o piso nos Estados. Significaria uma nova pressão sobre o Executivo (O Governo mesmo…) para estipular o piso e o fundo o mais rápido possível. Em contrapartida estamos em ano de Eleição e as pressões neste tipo de ano tendem a funcionar, não sei porquê [sic]. Além do mais, já existe um consenso geral sobre o piso de R$ 3.500,00, o que facilitará esta pressão.

2) Se não for aceita a supressão do valor:

Pró:

- Não ficaremos a mercê do Executivo, já tendo de imediato no próprio texto da PEC o valor a ser aplicado.

Contras:

- Continuaria o discurso da inconstitucionalidade da PEC;

- O risco que já falei acima do Senado modificar o teor da PEC e ficarmos no tal “Ping Pong” Legal.

Avaliem os riscos, debatam, discutam, não deixemos de lutar, mas vamos lutar com a verdade e com a transparência, porque assim fica fácil para decidir. Muito cuidado porque no caminho sempre haverá os que tentam vender ilusões e nos fazer de trampolim eleitoral. Querem chamar de PEC 300? Chamem! De PEC 446? Tanto faz. Mas tenham em mente uma coisa: prezem pelo melhor por nós, que por cá temos urgência de melhorias salariais porque no final este é realmente nosso foco, e não a PEC 300, 446 ou qualquer nome que outros, por motivos não tão nobres, queiram chamar.

Texto de Jorge Costa.
*Jorge Costa é soldado da Polícia Militar da Bahia.

PEC 300 e PEC 446 - Destaques, Turnos e Manobras

E a Odisséia das PEC’s que tratam do piso salarial nacional para os policiais e bombeiros militares do Brasil continua. Vencemos uma batalha: foi aprovada em primeiro turno a aglutinada das PEC’s 300 e 446 (antiga 41), que cria um piso salarial provisório de R$ 3,5 mil para as praças e R$ 7 mil para os oficiais, até a edição da lei que versará sobre o piso definitivo. Mas aqui há uma vírgula: para a efetivação da aprovação, algumas partes da PEC (destaques) ficaram pendentes de votação, algo que deveria ter ocorrido ontem, terça-feira, mas que, infelizmente, foi prorrogado indefinidamente.

Por que isso ocorreu? Alguns deputados, entre eles alguns líderes de partidos na Câmara, resolveram obstruir a votação dos quatro destaques para a aprovação integral da PEC, colocando uma interrogação em sua efetivação. Não há muito o que se perguntar em relação aos interessados na obstrução, algo que é óbvio: os governadores dos estados que terão que aumentar o salário de suas polícias, e o Governo Federal, que terá que complementar os recursos através de um fundo federal.

Isso significa que a coisa é bem mais complexa do que se imagina, nos levando a entender que a resistência é suprapartidária, indo do PT do Presidente da República, ao PSDB do Governador José Serra. Vejam trechos das matérias da Agência Câmara e do Congresso em Foco para comprovar o quanto está democratizado o boicote à PEC:

“Segundo o líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), alguns governadores estão preocupados com um eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade FiscalLei Complementar 101, de 2000, que estabelece várias regras para a administração orçamentária e financeira da área pública, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Impõe aos governantes normas e limites para a boa administração das finanças públicas.. Já o líder do PT, Fernando Ferro (PE), acrescenta que a União também teme os custos da proposta.”

Leia mais na Agência Câmara

“Uma coisa dessa complexidade não pode ser resolvida dessa maneira, a toque de caixa… Quem quiser resolver de qualquer maneira, não vai resolver”, afirmou o deputado José Genoino (PT-SP).

Leia mais no Congresso em Foco

Todos os argumentos utilizados em desfavor do Piso Nacional se resumem a uma questão: dar salários dignos a policiais NÃO É PRIORIDADE dos governos. A Lei de Responsabilidade Fiscal sempre é a carta na manga no momento de negar a realização de ações fundamentais para o Estado, porém, o corte nunca se dá em setores como a propaganda governamental, que sempre goza de prestigiado cheque.

Mas temos a nosso favor a época eleitoral, e o pudor que os políticos passam a ter no momento em que correm o risco de não se reelegerem. Para vislumbrarem essa possibilidade, é preciso que nos façamos visíveis – mais do que estamos para o âmbito federal e muito, muito mais no âmbito estadual. Nesse sentido, faço minhas as palavras do Coronel Paúl, da reserva da PMERJ, que já marcou uma marcha no Rio de Janeiro:

O que assistimos hoje ratifica o que temos escrito nesse espaço, no sentido de que temos que lutar também nos nossos estados.

Divulgue e participe da Marcha pela Cidadania dos Militares Estaduais.

Data: 05 MAR 2010.

Horário: 18:00 horas.

Concentração: Candelária.

É um alerta às associações e lideranças dos policiais baianos, que tem se mobilizado timidamente em torno da causa – ou por dificuldades ou por desídia. Onde estão as marchas, assembléias, e comitivas pró-PEC de nosso Estado?

Precisamos vencer essa primeira batalha, e a atuação de cada policial será fundamental. Mobilize os colegas de sua unidade, explique a eles o que está ocorrendo. Mande email para os deputados e senadores. Organize eventos para tratar do assunto. Comente em blogs, comunidades e sites sobre o Piso Nacional. Se não for agora, meus amigos, nunca será!
Blog Abordagem Policial.

PEC 300 e PEC 446 - Os Destaques

Como dissemos em post anterior, foi aprovado o texto original da aglutinativa da PEC 300 e da PEC 446, que define um piso salarial nacional para as polícias e bombeiros militares brasileiros. Porém, para que essa votação em primeiro turno na Câmara seja consolidada, é preciso que os famigerados “destaques” não sejam aprovados, pois tiram cláusulas fundamentais do texto original.

Entenda melhor o que estes destaques visam, conforme esclarecimento da assessoria do Deputado Estadual Capitão Tadeu, que entrou em contato com o Abordagem Policial por email:

“Nessa madrugada, do dia 03/03/2010, a Câmara Federal finalmente aprovou a aglutinativa entre as PECs 300 e 41! Todos nós, PMs e BMs do Brasil, estamos de parabéns, afinal foi graças a nossa pressão que a votação saiu.

Agora a luta é anular os 4 “destaques” (as emendas da emenda ou mecanismo pelo qual os parlamentares podem subtrair parte da proposição) que ameaçam simplesmente “destruir” nossa PEC. Esses famigerados “destaques”, apresentados ontem mesmo pelas bancadas do PT e PSDB, querem tirar da proposta os valores de R$ 3.500 e 7.000; a criação do fundo nacional; o tempo de 6 meses para aplicabilidade e deixa a cargo do Governo Federal dizer quando nossos salários vão aumentar. Portanto, continuarmos vigilantes e unidos é importantíssimo para a vitória definitiva!”

Vamos continuar mobilizados, pois ainda hoje temos que reafirmar a vitória no 1º turno da Câmara. Não esqueça de motivar os colegas que ainda não tem conhecimento da revolução que está por ocorrer.

Blog Abordagem Policial

quarta-feira, 3 de março de 2010

Plenário vota hoje destaques sobre Petrobras e piso dos policiais

O Plenário vota hoje os destaques apresentados a duas propostas aprovadas ontem: o projeto sobre a capitalização da Petrobras (PL 5941/09) e a proposta de emenda à Constituição que prevê um piso salarial para policiais civis e militares e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08). A Ordem do Dia está marcada para as 16 horas.


O PL 5941, do Executivo, foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado João Maia (PR-RN). A proposta, que ainda será analisada pelo Senado, permite à União vender à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural em áreas ainda não concedidas do pré-sal. O projeto autoriza o governo a participar do aumento de capital da empresa.

O pagamento do petróleo pela Petrobras e o aumento de capital serão feitos por meio de títulos da dívida pública. No caso do aumento de capital, o substitutivo deixa claro que os acionistas minoritários da Petrobras não poderão usar recursos das suas contas individuais do FGTS para comprar as novas ações na proporção que lhes couber. Esse é um dos pontos mais polêmicos do texto, pois isso foi permitido na época de abertura do capital da empresa e de quebra do monopólio da exploração do petróleo, em 1998.

Líder do Governo vai tentar negociar o uso do FGTS na compra de ações da estatal.Esse aspecto do aumento de capital (conhecido como subscrição) não constava do projeto original e foi muito discutido na comissão especial sobre o tema. Os defensores do uso do FGTS para a compra de ações argumentam que essa é a melhor forma de garantir, ao acionista minoritário, a participação no aumento de capital. Já os partidários do uso apenas de recursos próprios defendem que o fundo deve ser destinado aos programas habitacionais e a outras atividades sociais.

Policiais

No caso dos policiais e bombeiros, o Plenário aprovou uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à PEC original vinda do Senado (446/09). As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei.

Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto.

A emenda aprovada, assim como a PEC original do Senado, determina que a remuneração será paga na forma de subsídio. Nessa sistemática, não há soldos ou gratificações e sim apenas um valor único, adicionado de valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias.

Fonte: Câmara dos Deputados.

Câmara aprova aglutinativa PEC 300 e PEC 446

A Câmara de Deputados aprovou nesta terça-feira o texto da Proposta de Emenda Constitucional que define o piso salarial para os policiais e bombeiros militares de todo o Brasil. Apesar de se tratar apenas do primeiro turno das votações, o número de votos alcançados demonstra a tendência do apoio dos parlamentares à causa que gerou um sentimento de unidade aos PM’s e BM’s brasileiros. Ao todo, foram 393 votos favoráveis e duas abstenções.


Alguns colegas estão com dúvidas, não entendendo ainda o quê, exatamente foi aprovado. Vamos tentar esclarecer…

PEC 300 ou PEC 446?

Na prática, podemos dizer que temos uma fusão das duas PEC’s, com características mais marcantes da PEC 446 (antiga 41) do que da PEC 300. O valor do piso será definido em uma lei posterior, que deve ser implementado, no máximo, em 180 dias após a promulgação da PEC, a metade do que estava previsto na PEC 41 (446).

Qual o valor do Piso?

O grande temor dos contrários à PEC 446, é a não-definição do valor do Piso, algo que a PEC 300 deixou claro, ao criar o vínculo com a PMDF. Agora, ficou definido que enquanto a lei federal não definir o valor, o piso será de R$ 3,5 mil para praças e R$ 7 mil para oficiais (inclusive os inativos e pensionistas).

Subsídio

A emenda diz que o piso será pago na forma de subsídio. Isso significa que não haverá mais soldos ou gratificações, mas um valor único, adicionado, naturalmente, aos valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte, diárias etc.

* * *

Vale ressaltar que ainda estão por ser aprovados os destaques da PEC. Veja o que isso significa:

Destaque é um mecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada para ir a voto depois da aprovação do texto principal. A parte destacada (artigo, inciso, alínea) só volta a integrar a proposição se for aprovada nessa votação posterior. Nesse caso, os interessados em manter o trecho destacado é que devem obter o quorum necessário à sua reinclusão no texto. Podem requerê-lo 10% dos deputados (51) ou líderes que representem esse número. Nesse caso, é chamado destaque de bancada.

Fonte: Site da Câmara

Além da aprovação dos destaques, que ocorrerá nos próximos dias, trazendo mais novidades à PEC, ainda nos resta um segundo turno na Câmara, e outros dois no Senado Federal, bem como a promulgação pelas duas casas.

Como se vê, como toda grande causa, o piso nacional das polícias não se conquistará com uma ou duas batalhas, mas cada uma delas é fundamental para que alcancemos a vitória nesta guerra. Temos a favor o clima político do ano eleitoral e o sentimento de união que não se desmanchará tão fácil. Passe informações e motivação aos colegas de trabalho, pois assim agregaremos apoio à causa, que é de todos nós!

Blog Abordagem policial.