quinta-feira, 31 de dezembro de 2009

Projeto de lei da Polícia Militar é encaminhado à Assembléia

Foi encaminhado hoje (29) à Assembleia Legislativa o projeto de lei contendo as alterações legais necessárias à reorganização da carreira dos policiais militares, que terão em 2010 um reajuste médio de 13,5%, variando de 8,5% a 18%.

O projeto regulamenta medidas como alterações da Gratificação por Atividade Policial (GAP) a serem feitas em setembro, conforme previsto pela Lei 11.356, de janeiro de 2009, e outras, como o fim da GAP percentual, encerrando o mecanismo que reduz a remuneração do policial no momento da sua aposentadoria.

Além disso, o projeto inclui a regulamentação e os critérios para a promoção de soldado a cabo, e a garantia de ingresso direto dos cabos no Curso Especial de Sargento. A medida é parte do processo de destravamento de promoções, que está resgatando a carreira dos praças da PM e também reduziu o tempo de permanência nas patentes de coronel (de oito para seis anos) e tenente coronel (de 12 para nove anos). O destravamento das carreiras fará com que os policiais possam ser promovidos com mais agilidade – o que significa novos ganhos salariais individuais, que se somarão aos que foram considerados no cálculo dos reajustes gerais.

De acordo com o comandante geral da Polícia Militar, coronel Nilton Mascarenhas, outras medidas de caráter regular que não exigem mudança na legislação, a exemplo da concessão da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) para motoristas e praças em atividades operacionais, também serão implantadas ao longo do ano: em janeiro, incluindo os motoristas administrativos e operacionais, e em setembro, quando os motoristas operacionais receberão uma nova parcela, junto com os demais praças. A reorganização da carreira da PM, de acordo com Mascarenhas, dá seqüência a um conjunto de medidas de valorização da corporação iniciado em agosto de 2009 sob a liderança do Comando Geral.

Ao lado da capacitação de condutores de Veículos de Emergência e da chegada de novos coletes, viaturas, armamentos e munições, no que diz respeito à carreira a reorganização também dá prioridade à área operacional: os praças – soldados, cabos e sargentos - em atividade nas ruas passarão a receber a CET, e os motoristas operacionais terão remuneração diferenciada. Essa medida alcança em torno de 25,5 mil praças que atuam no policiamento ostensivo e representam a maioria dos 30 mil policiais militares baianos. Em 2009, além disso, o auxílio alimentação passou a ser pago em todos os municípios – antes, era só naqueles com mais de 100 mil habitantes – e teve o valor diário ampliado, de R$ 5 para R$ 9.

Janeiro

Em janeiro, os policiais terão reajuste de 4% junto com o restante do funcionalismo. Os motoristas operacionais vão receber 32% de CET em duas parcelas. A primeira, de 15%, em janeiro, junto com os demais motoristas administrativos, e a segunda, de 17%, em setembro, em parcela que será destinada aos praças em atividades operacionais.

O que consta no projeto que tramitará pela Assembléia Legislativa são os ajustes da Gratificação por Atividade Policial (GAP) a serem feitos em setembro, conforme previsto pela Lei 11.356, de janeiro de 2009, que estabeleceu o processo de reestruturação da carreira. Estes ajustes se somarão à CET e ao reajuste linear para compor a variação prevista nos salários dos policiais em 2010. De acordo com o comandante Nilton Mascarenhas, por outro lado, foi mantido o que estabelece a Lei 11.356/2009, que trata de conquistas já asseguradas pelos policiais militares junto ao atual governo.

Com as mudanças, a remuneração inicial de um soldado em atividade operacional vai passar dos atuais R$ 1.746,83 para R$ 1.978,51 em 2010, num ganho de 13,3%. Em 2006, a remuneração era de R$ 1.297,37. Ao longo de quatro anos, os ganhos para este mesmo soldado chegam a 52,5%.

Fonte: Portal do Servidor.

Complemento de R$1.200,00 para policiais.

Governo garante complemento salarial de R$ 1.200 para policiais.
Policiais que trabalharão nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 receberão um complemento salarial de até R$ 1.200, de 2010 até a data de realização dos jogos. O decreto que validará a medida deverá ser assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no próximo dia 26 de janeiro.

A decisão foi anunciada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, após reunião com o presidente da República e representantes da Casa Civil e dos Ministérios do Planejamento e das Relações Institucionais, que farão a redação final do documento.

O decreto também definirá a ampliação da faixa salarial exigida como critério para a concessão do Bolsa Formação, projeto que beneficia mais de 160 mil profissionais de segurança pública de todo país, com o pagamento de R$ 400 mensais para policiais que façam os cursos de atualização oferecidos pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Atualmente, para receber o Bolsa Formação o policial deve ganhar até R$ 1.700. Com as modificações do decreto, o benefício será estendido a profissionais com salário de até R$ 3.200.

Apesar do sucesso do Bolsa Formação, desde outubro, o ministro Tarso Genro busca alternativas para garantir a melhoria do salário dos policiais no Rio de Janeiro como parte da estratégia de preparação da segurança dos Jogos Olímpicos.

A proposta levada por mim foi ampliada pelo presidente Lula que resolveu incluir os policiais que receberão os jogos da Copa do Mundo, o que é muito positivo. A obrigatoriedade de que os policiais tenham um piso salarial é mais um marco na mudança de paradigma da segurança pública, ressaltou.

Para que os policiais das cidades dos jogos recebam o novo benefício de até R$ 1.200, o governo de cada estado deve se comprometer a enviar um Projeto de Lei estadual incorporando o valor da bolsa ao salário dos policiais a partir de 2016. As regras para a participação dos estados também serão definidas pelo decreto. Um dos pontos em estudo é a regulamentação das escalas de trabalho dos policiais.

O pagamento da chamada Bolsa Olímpica será condicionado a participação dos policiais em cursos específicos para a segurança de grandes eventos esportivos sediados no país. Os cursos serão definidos ainda no primeiro semestre pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O objetivo é elevar o padrão técnico das polícias brasileiras e prepará-las, em conjunto com os governos estaduais.

Segurança com Cidadania

O Pronasci articula políticas de segurança com ações sociais, prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem desconsiderar as estratégias de ordenamento social e de segurança pública. São mais de 90 ações que integram a União, estados, municípios e diversos setores da sociedade.

O público-alvo são jovens de 15 a 24 anos à beira da criminalidade, presos e os que já cumpriram sua pena. Atualmente, são integrantes do Pronasci mais de 150 municípios, 21 estados e o Distrito Federal.
Fonte: Ministério da Justiça.

SEM ABRIR MÃO

Em entrevista a O DIA, no começo do mês, o ministro Tarso Genro antecipou que os policiais já beneficiados por bolsas do Pronasci não precisariam abrir mão do auxílio para ter direito à ‘Bolsa Olímpica’. Segundo o ministro, não haveria uma acumulação total dos valores, mas uma espécie de absorção sobre o menor valor.

BOMBEIROS E CIVIS

Em princípio, o programa de gratificação para as Olimpíadas, que prevê auxílio de até R$ 1.200, vai deixar de fora policiais civis e bombeiros. Em entrevista a O DIA, Tarso Genro afirmara que a proposta estudada seria estendida para além da PM. A ideia parece não ter sido aceita na reunião de ontem.

quarta-feira, 23 de dezembro de 2009

Bolsa formação votada e aprovada. !!!

Congresso aprova crédito para bolsa-formação de policiais O Plenário do Congresso iniciou a Ordem do Dia e aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 91/09, que concede crédito suplementar de R$ 445 milhões aos ministérios da Justiça e da Defesa. A matéria vai à sanção presidencial. A maior parte dos recursos (R$ 299 milhões) caberá à administração direta do Ministério da Justiça. Parte desse dinheiro deverá ser gasta na execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) por meio do pagamento de bolsa-formação aos policiais militares e civis, agentes penitenciários, guardas municipais, bombeiros e peritos criminais. Reportagem

Acidente de trânsito com vítima, o que a polícia vai fazer ?

Imagine a seguinte situação: você é um policial; ao meio dia, na capital do seu estado, trânsito intenso, ocorre um imprudente acidente de trânsito com vítimas. Você chega ao local do sinistro, encaminha as vítimas pro hospital, mas o trânsito está engarrafado. Os dois automóveis do acidente estão impedindo a fluidez do trânsito. O que fazer? Você preserva o local do crime, de acordo com a lei, ou retira os veículos da via, a fim de que flua o tráfego?


É certo que estamos diante de um Local de Crime cuja preservação é comandada pelo Código de Processo Penal, senão vejamos:

art. 6º, “caput” e inciso I, CPP

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I- dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado de conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais (negrito nosso).

art. 169, “caput”, CPP

Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos (negrito nosso).

Todavia, nos casos de acidente de tráfego, o policial poderá remover os automóveis do local do acidente, mesmo sem autorização dos peritos, veja o que diz a lei:

art.1º, Lei nº 5.970 de 13dez73, que modifica os arts 6º e 169 do CPP

Em caso de acidente de trânsito, a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato, poderá autorizar, independente de exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido a lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se tiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfico (negrito nosso).

Não é difícil se ver ofícios do Ministério Público solicitando explicações à Polícia Militar por terem, seus policiais, modificado a posição de veículos envolvidos em acidentes de tráfego. A lei 5970/73 é vigente em nosso ordenamento jurídico e autoriza a polícia outorgar a imediata remoção dos veículos, independente de perícia.

Tivemos neste domingo noticiado na imprensa baiana a instauração de sindicância, no seio da PM, visando apurar os motivos pelos quais os policiais da 52ª CIPM, em Lauro de Freitas, não chamaram a Polícia Técnica para fazer a perícia do local do acidente que matou uma mulher e filha, na última sexta-feira, dia 18, em Ipitanga.



Acontece que, quando a lei autoriza o policial a desfazer o local do acidente e prestar socorro às vítimas, mesmo na ausência dos peritos, ela desloca a este policial a responsabilidade de documentar os detalhes do sinistro, como perito “ad hoc”, como acontece muito no interior do estado, em que policiais preenchem o RAT – Registro de Acidente de Trânsito e, no campo 123 (diagrama do acidente), fazem o croqui do sinistro. O parágrafo único da Lei 5970 diz que ele deverá consignar o fato e todas as demais circunstâncias necessárias ao esclarecimento da verdade.

A lei nº 6174 de 09dez74, que modifica o Código de Processo Penal Militar, ainda é mais clara e diz que o agente policial deverá lavrar boletim, registrando a ocorrência com todas as circunstâncias necessárias à apuração de responsabilidades, e arrolará as testemunhas que a presenciarem, se houver.

No caso concreto, as vítimas foram levadas ao Hospital Geral do Estado pelo Helicóptero do GRAER da Polícia Militar, o que demonstra a ação eficiente dos policiais militares no atendimento a este tipo de ocorrência. Além disso, o autor, motorista de um Ford Ecosport, que imprimia alta velocidade, se evadiu do local.

Como não havia mais, no local, nem veículo, nem vítimas, nem autor, não seria social e juridicamente aceitável que os policiais militares se utilizassem da função de perito “ad hoc”? A resposta positiva contaria com as seguintes considerações:

1. Que o policial militar é servidor;
2. Que ele é responsável pela ordem pública;
3. Que tem presunção de legitimidade nas ações;
4. Que possui documento próprio para registro de acidente trânsito, o que configura um documento oficial
5. Que foi a primeira autoridade a chegar no local e a ter que decidir no momento de caos sobre as decisões mais cabíveis, observando inclusive os critérios de necessidade e razoabilidade;
6. Que a lei autoriza o procedimento;
7. Que avaliando as circunstâncias, há o fator vida e ordem pública que precisam ser imediatamente garantidos.

Assim entendo que embora seja importante a apuração da ocorrência em sindicância, é bom pontuar que as circunstâncias devem ser analisadas de todos os ângulos, inclusive dos policiais militares que, provavelmente, acionaram a Central de Telecomunicação, informando sobre a ocorrência.

Respondendo à pergunta inicial, tanto preservar o local como fazer fluir o tráfego são posturas consoantes com a lei. Caberia a você julgar a medida mais oportuna para a ocorrência.

É o que penso, sob censura.

Texto extraído do Blog: Abordagem Policial.

Polícia Legal: CET, 13,5% e outras medidas ...

Após a União das Associações declarar publicamente o não cumprimento do acordo firmado por suas lideranças com o Governo do Estado, onde este último se comprometeu a analisar a pauta de reivindicações da categoria, surge o anúncio de medidas que serão implementadas pelo Governo em 2010. Abaixo, a manchete publicada na capa de A Tarde Online (que não fez o mesmo com o informe das Associações):




A nota original foi publicada no site da Secretaria de Administração do Estado, e traz as seguintes notícias:

Condições Especiais de Trabalho (CET) para todas as praças
A CET é uma gratificação prevista na Lei 11.356, e atualmente é percebida apenas pelos oficiais da PMBA. Segundo o que foi anunciado, “Os motoristas operacionais vão receber 32% de CET em duas parcelas. A primeira, de 15%, em janeiro, e a segunda, de 17%, em setembro, em parcela que será destinada aos demais motoristas e aos praças em atividades operacionais”. É importante frisar que a Lei 11.356 ressalta que este percentual deve incidir apenas “sobre o soldo recebido pelo beneficiário”.

Aumento Salarial
Em relação ao aumento salarial, foi anunciado que os policiais militares receberão os mesmos 4% previstos para todo o funcionalismo público (não sei se esse percentual incidirá sobre soldo, GAP ou ambos). Além disso, a nota divulgada pela SAEB destaca o aumento da GAP prevista para setembro de 2010, pela Lei 11.256. Abaixo, os valores previstos para soldados e sargentos, por exemplo:

GAP III Soldado atual: R$ 1.161,28;

GAP III Soldado em setembro: R$ 1.202,77;

GAP III Sargento atual: R$ 1.408,52;

GAP III Sargento em setembro: 1.464,38.

Assim, os 13,5% anunciados, se referem à CET, mais o aumento de 4% e o aumento na GAP previsto para setembro pela Lei 11.356. Lembrando que a CET só será concedida em janeiro para os motoristas (15% do soldo), que também passarão a receber a parcela de 17% (do soldo) que será concedida a todas as praças em setembro.

Resumindo:

Oficiais - 4% de aumento em janeiro de 2010 + Aumento previsto na Lei 11.356;

Praças Motoristas - 15% de CET em janeiro + 4% de aumento em janeiro de 2010 + Aumento previsto na Lei 11.356 + 15% de CET em setembro;

Demais Praças - 4% de aumento em janeiro de 2010 + Aumento previsto na Lei 11.356 + 15% de CET em setembro.

E a Bolsa Formação?
Segundo o informativo, “Com as mudanças, a remuneração inicial de um soldado em atividade operacional vai passar dos atuais R$ 1.746,83 para R$ 1.978,51 em 2010″. Atualmente, os soldados da PMBA recebem a Bolsa Formação do PRONASCI, que possui como critério o teto de R$1700,00. O Governo Federal vem desconsiderando o adicional por tempo de serviço e o auxílio alimentação para calcular os proventos do soldado da PMBA, encaixando-os nos critérios da Bolsa. A pergunta que fica é se haverá a desconsideração de mais algum valor para que os soldados continuem beneficiários do programa.

Equipamentos
O Governo anunciou a aquisição de “um total de 811 novas viaturas, dos quais 459 veículos – incluindo 400 caminhonetes fechadas para policiamento ostensivo – e 352 motos”, que os presidentes das associações alegam já terem sido usadas em outras áreas do Governo. Além disso, “Foram adquiridos ainda 4.825 coletes balísticos, que já estão sendo utilizados pelos policiais em serviço”.

Formação
No campo da instrução policial, o Governo destaca as seguintes medidas:

“Na área de capacitação, o curso para Condutores de Veículos de Emergência, em parceria com o Detran, já capacitou 427 alunos. Já o curso de Treinamento em Técnica e Tática Policial Militar capacitou 704 policiais de todo o Estado, em 2009, e outros 4.300 serão capacitados em 2010. De 11 a 13 de janeiro acontece, além disso, o curso de operação da pistola Taser, arma não letal destinada ao policiamento em partidas de futebol, tumultos e áreas de presídios. Serão capacitados 35 oficiais instrutores, que irão multiplicar o conhecimento em suas unidades operacionais – em 2009, a Polícia passou a contar com 180 pistolas não letais Taser.”

* * *

Tal qual ocorria em governos anteriores, a SAEB realizou uma série de “remendos” para alegar aumento salarial. A olho nu, ou ao olho das manchetes de parte da imprensa baiana, a vantagem foi significativa, imediata e vitoriosa. Entretanto, se analisados os pleitos surgidos no Movimento Polícia Legal, o que se divulgou está bem aquém do almejado.

Porém, sendo sincero, não creio que algo mais vigoroso surja nos próximos meses em relação ao Governo Estadual. Agora é tempo das lideranças se reestruturarem, ou novas lideranças se estruturarem, haja vista o descrédito da tropa com as atuais (se é que se pode falar em liderança desacreditada). Hoje a esperança está mais no âmbito federal, onde propostas de emenda constitucional podem trazer melhores notícias que as gambiarras que assistimos por aqui. No mais, é colocar o coturno e realizar o serviço nosso de cada dia.

Texto extraído do blog Abordagem Policial.

segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

Bolsa Formação Bloqueda - PL 91/2009

Desde ontem recebemos emails de preocupação de alguns leitores buscando informações acerca do bloqueio da Bolsa Formação, benefício social de R$ 400,00 mensais concedido pelo Governo Federal, através do PRONASCI, a profissionais de segurança pública que recebem menos de R$ 1.700,00 brutos. Ao acessar o terminal da Caixa Econômica Federal, os beneficiários se depararam com a seguinte mensagem: “Pagamento bloqueado. Bloq. folha. Recusos não recebidos”. Uma frustração para aqueles que acreditavam no valor – significativo para um policial – que complementaria os gastos do final de ano.


Quem acompanha os informativos enviados periodicamente pelos gestores do Ambiente Virtual da SENASP (senaspead.ip.tv), recebeu uma mensagem que alertava já sobre a possibilidade da suspensão da Bolsa. Abaixo, o email que foi enviado, solicitando o empenho dos beneficiários em cobrar aos Deputados Federais a aprovação do Projeto de Lei nº 91, que autoriza a liberação de crédito para o Ministério da Justiça, responsável pelo pagamento da Bolsa Formação:

“Prezado (a) aluno (a)

Está prevista para hoje a votação do Projeto de Lei 91 que trata da liberação dos recursos para a Bolsa Formação. Para agililizar e apoiar a aprovação solicitamos que enviem, por email, para o Presidente da Câmara Deputado Michel Temer – presidencia@camara.gov.br, e para deputados cujos emails estão listados abaixo, a mensagem abaixo. É importante que enviem a mensagem imediatamente pois a votação deve ocorrer hoje.

Senhor Deputado,

Precisamos muito do seu apoio para a aprovação, hoje, do PL 91 onde encontram-se os créditos do Ministério de Justiça, dentre eles o pagamento da Bolsa Formação de novembro e dezembro a 160.000 policiais de todo o Brasil. Agradecemos o seu valioso apoio.

Atenciosamente,

Nome, identificação funcional e estado.”

O resumo da ópera é que o Ministério da Justiça é quem repassa os valores para a Caixa Econômica Federal pagar a Bolsa, porém, só pode fazê-lo com prévea aprovação do Congresso Nacional, que, sabe-se lá por qual motivo, ainda não aprovou o Projeto de Lei nº 91. O alento para os beneficiários é que este projeto está na ordem do dia de hoje, quinta-feira, 17 de dezembro, na Câmara dos Deputados, marcado para ser votado a partir das 15h00, conforme o extrato abaixo:



O importante é que o Projeto seja aprovado o quanto antes, para que o atraso no pagamento não seja maior do que foi previsto em mensagem aos gestores e representantes institucionais da Bolsa Formação:

Prezados Gestores e Representantes Institucionais do Projeto Bolsa-Formação,

Conforme informação repassada pela Coordenação Geral de Gestão Orçamentária e Financeira do Ministério da Justiça e confirmada pela Gestão Federal do Projeto Bolsa-Formação, esclareço que, até o momento, não há recurso disponível para pagamento de benefício correspondente ao mês de novembro do Projeto Bolsa-Formação, o que acarretará atraso no calendário de pagamento.

Poderá ser de até 10 a 15 dias.

Alguns estão especulando a possibilidade do bloqueio estar relacionado à notícia de outubro deste ano, publicada, entre outros espaços, no PE Body Count, onde se dizia que o PRONASCI cortaria os recursos de alguns estados, em virtude de inaplicação dos valores, o que nada tem a ver com o atual problema na Bolsa Formação.

O que está acontecendo mostra o quanto são frágeis as complementações salariais que não são efetivas, anexadas à folha salarial. Num momento em que TODOS precisam de recursos extra, e contavam já com esses R$ 400,00 para melhorar a passagem de ano, o descaso parlamentar fez com que dezenas de milhares de policiais ficassem sem o valor. Agora, é aguardar a aprovação do Projeto, e não contar mais com o benefício, nem fazer a besteira de prevê-lo no orçamento dos próximos meses. Por enquanto, fica a “inveja” de ver outras categorias (ou policiais dos estados “ricos”) que não passam por essas contingências.

Atualização
Pouco depois de publicarmos o post, chegou a informação de que foi transferida para segunda-feira, 21, a votação do projeto, por “falta de acordo entre as lideranças partidárias”. Isso é Brasil!

Texto fielmente copiado do blog : Abordagem Policial.