quinta-feira, 6 de setembro de 2012

Interrupção das atividades - interruption of activities

O blog informa lamentavelmente a interrupção por tempo indeterminado de suas atualizações e atividades.
Agradecendo a confiança e assiduidade de todos os seguidores ao redor do mundo.
O blog será mantido no ar para consultas nos arquivos de postagens e informações de interesse público.
Henrique Pires.
inspetor.pires@hotmail.com

The blog reports unfortunately stopping for an indefinite period of your updates and activities.
Thanking the confidence and attendance of all followers around the world.
The blog will be kept in the air for consultation in the archives of posts and information of public interest.
Henrique Pires.
inspetor.pires@hotmail.com

quinta-feira, 9 de agosto de 2012

Concurso Soldado PM de Minas 2012 – 2.000 vagas



Mais uma polícia militar brasileira ingressa no circuito de concursos policiais para 2012: a Polícia Militar de Minas Gerais está com a previsão de contratação de 2.000 soldados PM, através de concurso que terá seu edital lançado provavelmente ainda neste ano, conforme tem divulgado a imprensa mineira:

Minas Gerais terá mais 3.900 policiais militares e civis nas ruas, na tentativa de combater a criminalidade e para atuar nas copas das Confederações, em 2013, e do Mundo (2014). O reforço, embora bem-vindo, está longe de acabar com o déficit nas duas corporações. Ambas precisarão, ainda, de pelo menos mais 6.250 servidores, conforme prevê a Lei Orgânica das polícias Civil e Militar.

O concurso para soldado terá 2 mil vagas, e a intenção do governo de Minas é divulgar o edital com as regras para inscrição nos próximos meses. Depois da seleção, os novos militares terão que fazer um curso com duração de nove meses.

Para a Polícia Civil, serão mais mil servidores, atuarão nos setores burocráticos da instituição e 900 estagiários de direito. Esses estudantes ajudarão na assessoria jurídica da Polícia Civil.

Com as novas contratações, a instituição vai retirar os agentes dos gabinetes para que eles reforcem as investigações em campo.

Levantamento feito pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento e Gestão mostra que a Polícia Civil de Minas precisa de 18.500 servidores para ajudar nas investigações, mas, pela Orgânica do Estado (nº85/2005), seriam necessários 12.250.

“A lei precisa ser modificada. Ela foi elaborada há sete anos, quando os índices de criminalidade eram menores. A Polícia Civil precisa de pessoas treinadas para investigar os crimes e para elaborar os inquéritos”, analisou o advogado Enir Lemos, especialista em segurança pública.

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Concurso Soldado PM Sergipe 2012 – Provas anteriores para download




Após o anúncio de 600 vagas a serem abertas ainda neste ano para o Concurso do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Sergipe (PMSE), a corrida pela preparação já se iniciou, e uma boa forma de entrar no “clima” do concurso é estudar baseando-se nas questões de concursos anteriores, principalmente o realizado em 2005, último certame da PMSE.

Para facilitar a vida dos candidatos interessados, disponibilizamos aqui as provas do último concurso, e seus respectivos gabaritos, para serem baixados gratuitamente:

Clique para baixar as provas do Concurso CFSd PMSE 2005

Clique para baixar o gabarito das provas do Concurso CFSd PMSE 2005

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Concurso Soldado PM do Paraná 2012 – Exigências do Edital


São esperadas para 2012 a abertura de 6.000 vagas no concurso de soldados da Polícia Militar do Paraná (PMPR), conforme anunciou o Governador Beto Richa, visando complementação do efetivo para emprego nas Unidades Paraná Seguro (UPS), as UPP’s paranaenses. Antes de empenhar energia estudando para o concurso, vale perguntar: você preenche os requisitos para ingressar na PM do Paraná?

Para ter uma noção das exigências para ingressar na PMPR, vejamos o que fala o edital do último concurso, que traz as condições para ingresso na Polícia Militar do Paraná:

Os candidatos aprovados em todas as fases do Concurso Público regulado por este Edital, dentro do limite de vagas estabelecidas, somente ingressarão na Polícia Militar do Paraná se atendidos os seguintes requisitos:

a) Ser brasileiro;

b) Ter concluído o Ensino Médio (ou equivalente);

c) Não se encontrar denunciado em processo criminal pela prática de crime de natureza dolosa e nem possuir antecedentes criminais ou policiais incompatíveis com a carreira militar;

d) Estar em dia com as obrigações relativas ao serviço militar;

e) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

f) Ter no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 30 (trinta) anos de idade no ato do ingresso;

g) Não ter sido excluído ou licenciado a bem da disciplina da PMPR, das Forças Armadas ou de outras Forças Auxiliares;

h) Como servidor público, não ter sido demitido a bem do serviço público ou por ato de improbidade administrativa.

Abordagem Policial Blog.

sábado, 4 de agosto de 2012

Concurso CFO PMBA 2012: download de provas anteriores


Uma das formas mais eficientes de orientar os estudos para um concurso é responder questões de certames anteriores da mesma instituição que contratará os aprovados, ou da mesma empresa que confecciona a prova. A tendência é que o “espírito” das proposições seja o mesmo, fazendo com que o concursando se acostume com as peculiaridades da prova.

Para os candidatos ao Concurso do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Bahia 2012, que há muito tempo vem sendo realizado pela Consultec, em parceria com a UNEB, disponibilizamos aqui as provas entre 2005 e 2011, para que os concurseiros possam se avaliar e condicionar para as provas de 2012. Clique nos links abaixo para fazer o download:

Clique para baixar as provas entre 2005 e 2009!
Clique para baixar as provas de 2010!
Clique para baixar as provas de 2011!

Fonte: Abordagem Policial

Concurso CFO PMBA 2012 (300 vagas) – Edital Publicado!


Acaba de ser publicado no Diário Oficial da Bahia o Edital do Concurso para o Curso de Formação de Oficiais da PMBA (CFO), disponibilizando, para surpresa e satisfação da maioria dos concursandos, 300 vagas, sendo 270 para candidatos masculinos e 30 para femininas. Os requisitos para tornar-se aluno-a-oficial da PMBA são os seguintes:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) Ter no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 30 (trinta) anos de idade completos, comprovados por meio de documento de identidade atualizado, na data da matrícula no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. Considera-se com 30 (trinta) anos o candidato que tenha até 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias no ato da matrícula no CFOPM;

c) Estar em dia com o Serviço Militar Obrigatório;

d) Quando ex-militar, ter sido licenciado da Corporação, no mínimo, no comportamento “BOM”;

e) Se militar das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, possuir autorização e parecer favorável à inscrição, assinados por seu comandante (Cmt), chefe (Ch) ou diretor (Dir); sendo praça, estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;

f) Ser eleitor e achar-se em gozo dos seus direitos políticos;

g) Possuir idoneidade moral, comprovada, principalmente, por meio de folha corrida policial e judicial, e não ter sido condenado em processo administrativo, se servidor público ou militar, nos últimos cinco anos, com fundamento que possa incompatibilizá-lo com o exercício da função policial-militar;

h) Possuir aptidão física e mental, comprovada mediante exames psicológicos, médico-odontológicos e testes físicos, na forma prevista neste Edital;

i) Possuir estatura mínima de 1,60m, para candidatos do sexo masculino, e 1,55m, para candidatos do sexo feminino;

j) Possuir o curso de Ensino Médio completo (antigo 2º grau) ou equivalente, no ato da matrícula;

k) Possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria B;

l) Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no edital.

Novamente, o concurso será realizado pela Consultec, em parceria com a UNEB, devendo os candidatos se inscreverem para o concurso no site destas entidades entre os dias 10 e 26 de agosto de 2012: www.concursopm.uneb.br e www.consultec.com.br, com o valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais).

Clique aqui e leia todo o texto…

Fonte: Abordagem Policial

quarta-feira, 11 de julho de 2012

Concurso Soldado PMBA 2012 (CFSd) – 2.000 vagas


A PMBA acaba de confirmar que em agosto de 2012 lançará o edital para o concurso do Curso de Formação de Soldados 2012, com 2 mil vagas:

Está confirmada para o mês de agosto de 2012 a publicação do edital do concurso para o Curso de Formação de Soldados PM 2012. Para este concurso, planeja-se a abertura de 2 mil vagas, exigindo-se a aprovação em etapas como Prova Escrita, Teste de Aptidão Física, Teste Psicológico, Exames Médicos e Sindicância Social. Além disso, é obrigatório que todos os aprovados possuam Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”, no mínimo. Os interessados poderão conferir outras exigências no próprio edital.

Leia no Blog da PMBA…

Muitos concurseiros que há muito estavam na expectativa de prestar este concurso agora podem se dedicar de maneira mais intensa aos estudos, com a certeza da chance que terão. Continuem acompanhando as informações. Boa sorte a todos!

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Concurso Soldado Bombeiro Rio de Janeiro 2012

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (CBMERJ) acaba de abrir concurso de 100 vagas para soldado BM motorista de viaturas. Os candidatos devem possuir ensino médio completo, e habilitação tipo “C”.

Abaixo, mais requisitos para o cargo:

a) Ser Brasileiro (a);

b)
Ser reservista das Forças Armadas ou portador do Certificado de Dispensa de Incorporação por excesso de contingente, o candidato civil do gênero masculino;

c)
Ser eleitor e estar em dia com suas obrigações eleitorais;

d) Ter concluído o Ensino Médio;

e) Possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e requisitos exigidos para o cargo e qualificações;

f) Ter aptidão física e técnica exigida para o exercício das atribuições do cargo;

g) Não estar respondendo a processo de exclusão ou não ter sido excluído ou licenciado, por motivo disciplinar, de qualquer instituição militar;

h)
Não ter sido condenado por crime ou contravenção penal;

i) Estar habilitado à condução de veículos portando a Carteira Nacional de Habilitação categoria “C”, ou superior;

j) Não possuir idade igual ou superior a 51 (cinqüenta e um) anos, na data da posse.

O Concurso é dividido em seis etapas:

1º) Exame Intelectual – de caráter classificatório e eliminatório;

2º) Avaliação de Título (ou categoria da habilitação) – de caráter classificatório;

3º) Teste de Aptidão Física – de caráter eliminatório;

4º) Teste de Habilidade Específica – de caráter eliminatório;

5º) Exame de Saúde – de caráter eliminatório;

6º)Exame Social e Documental – de caráter eliminatório, condicionado a súmula STJ 266.

As inscrições, que custam R$ 100,00, vão até o dia 26 de julho, e podem ser feitas nos sites www.funcefetconcurso.org.br e www.cbmerj.rj.gov.br. Não esqueçam de ler o edital e fique por dentro de todas os detalhes do concurso.

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domingo, 8 de julho de 2012

Concurso PM de Sergipe 2012 – Exigências do Edital


Depois que publicamos o anúncio de um concurso com 600 vagas para a Polícia Militar de Sergipe, muitos candidatos têm se movimentado buscando informações sobre requisitos, salário e outras questões sobre o concurso. Mesmo antes da publicação do edital, que deve ocorrer em outubro, é possível saber de algumas exigências, observando o disposto no Estatuto dos Policiais Militares de Sergipe, em seu artigo 10:

Art. 10. A investidura nos Postos ou Graduações iniciais de Oficial ou de Praça da Polícia Militar do Estado de Sergipe – PMSE, dar-se-á unicamente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza do posto ou graduação, observadas as demais exigências prescritas em lei ou em regulamento.
§ 1º. O ingresso na Polícia Militar será facultado a todos os brasileiros sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições prescritas em lei e nos regulamentos da Corporação.
§ 2º. Para inscrição no concurso público a que se refere o “caput” deste artigo, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros previstos no respectivo edital e/ou em ato normativo específico:
I – ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo, 30 (trinta) anos de idade na data de inscrição no concurso;
II – ter escolaridade mínima correspondente ao ensino médio completo, ou equivalente, obtida em instituição devidamente reconhecida, que poderá ser comprovada até a data de matrícula no respectivo curso inicial de formação de Oficiais ou de Praças;
III - ter altura de, no mínimo, 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) para o sexo feminino e de, no mínimo, 1,65 m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para o sexo masculino.
[...]
§ 4º. Do concurso público a que se refere o “caput” deste artigo deverá constar etapa, de caráter eliminatório e classificatório, em que o candidato seja considerado apto em exame médico, em testes de aptidão física, e em exame psicológico, bem como em investigação social, de acordo com critérios definidos pela PMSE.

O salário atual do soldado da Polícia Militar de Sergipe é de cerca de R$3.300,00, um dos maiores do país – principalmente se considerarmos o custo de vida no estado.
Os interessados que intensifiquem os estudos…

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sexta-feira, 6 de julho de 2012

Concurso Soldado Polícia Militar de Goiás (PMGO) 2012



A Polícia Militar de Goiás (PMGO) está prestes a abrir o concurso público para a admissão de 1.100 soldados PM, visando reforçar o efetivo da corporação. O certame foi anunciado pelos secretários de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, e de Segurança Pública e Justiça, João Furtado. Além do concurso para soldado, serão disponibilizadas vagas para oficial PM (80) e 753 para a Polícia Civil, sendo 344 para agente de polícia, 300 para escrivão e 109 para delegado. O salário inicial do soldado PMGO é R$ 2.971,00.

Veja a notícia publicada pelo governo goiano:

Os secretários de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, e de Segurança Pública e Justiça, João Furtado, anunciaram hoje (05/07) a realização dos primeiros concursos públicos da atual administração. Os certames terão o objetivo de preencher vagas na área de Segurança Pública.
Os aprovados serão nomeadas para as Polícias Militar (soldado e aluno oficial) e Civil (agente de polícia, escrivão de polícia e delegado). A área de segurança foi escolhida pela necessidade de recompor os quadros das Polícias, devido ao grande número de aposentadorias e desligamentos voluntários, além do objetivo de garantir mais segurança à população da capital e do interior do Estado.
Ao todo, são ofertadas 1.180 vagas para a Polícia Militar, das quais 1.100 para soldado e 80 para aluno oficial; e 753 para a Polícia Civil, das quais 344 para agente de polícia, 300 para escrivão e 109 para delegado. Os salários-base variam de R$ 2.971,00, para soldado da PM, agente de polícia e escrivão; a R$ 9.205,56 para delegado (veja quadros). Os editais dos concursos devem ser publicados em 60 dias e as provas acontecerão até dezembro.
A Segplan constituiu uma comissão que está elaborando os termos dos editais. A Escola de Governo está tomando as providências e será encarregada de coordenar todo o processo seletivo.

Prioridade

De acordo com o secretário de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, os concursos vão substituir servidores comissionados e temporários por concursados. “Essa é uma política ativa e deliberada do Governo do Estado, de fazer a troca por concursados”, destaca. Ele explica que existe uma preocupação em relação ao aumento do número de servidores devido ao limite prudencial de gastos com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por isso a decisão por substituição. Atualmente, a prioridade é investir em produtividade no setor público estadual, visando redução de custos e maior produtividade, que garantam a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos goianos.
Vecci acrescentou que, no caso da PM, o quantitativo de pessoal autorizado foi cerca de 20% menor do que o demandado, mas mesmo assim estão sendo colocadas na corporação 1.080 pessoas por concurso público, além de outras 301 que estão hoje a serviço da Agência Prisional e vão retornar, totalizando um acréscimo no contingente de 1.481. “A segurança pública é de vital importância”, destacou.
Conforme a Segplan, o propósito é começar a convocação dos aprovados nos concursos das Polícias Militar e Civil já no início do próximo ano, cumprindo o cronograma do edital que vai prever contratações em 2013 e 2014 para a Polícia Militar; em 2013, 2014 e uma pequena parte no ano de 2015 para a Polícia Civil.
Para o secretário de Segurança Pública e Justiça, João Furtado, essas vagas de concurso anunciadas contemplam a Pasta. “Nossa expectativa é que esses quantitativos sejam suficientes, assim que incorporados às instituições, para repor as necessidades das Polícias”, afirmou. Ele disse será necessário pensar nas reposições futuras, mas no atual momento os números são suficientes e atendem o planejamento estratégico da Secretaria.
Outro concurso que será realizado visa a contratação de 20 pesquisadores que vão trabalhar no Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (IMB), nova unidade da Segplan. As vagas para pesquisadores estarão assim divididas: em economia (10), em estatística (3), em geografia (2), em geoprocessamento (3), em cartografia (1) e em ciências sociais (1). O salário é de R$ 6 mil.
Também participaram do anúncio dos concursos a Delegada Geral de Polícia, Adriana Accorsi, o Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Edson Costa Araújo, o Deputado Estadual Major Araújo e o Deputado Federal João Campos.

Uma boa oportunidade para os concurseiros goianos (ou aqueles que não se incomodariam em morar por lá). É hora de intensificar os estudos…


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quinta-feira, 5 de julho de 2012

Concurso Soldado PMERJ 2012 – 6.000 vagas




A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) já se prepara para um novo concurso para contratação de soldados, já que o Governador Sérgio Cabral acaba de autorizar a confecção do edital disponibilizando cerca de 7 mil vagas, conforme noticiou o Jornal O DIA:

Com o objetivo de reforçar o efetivo e apoiar o processo de pacificação de comunidades no Rio, a Polícia Militar vai abrir 6.965 novas vagas de trabalho no estado até o início do ano que vem. Já autorizada pelo governador Sérgio Cabral, a proposta de fazer um novo concurso público foi encaminhada à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag). A expectativa é que o primeiro edital seja publicado em janeiro de 2013.
As chances serão oferecidas a candidatos de níveis Médio e Superior. O estado vai contratar seis mil soldados, 690 cabos auxiliares de enfermagem, 135 sargentos músicos, 60 oficiais combatentes e 80 oficiais médicos.

É uma boa notícia para os cariocas que vêm estudando buscando uma chance de ingressar na mais badalada corporação policial brasileira – por motivos negativos e positivos:

De acordo com o chefe do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças (CRSP) da Polícia Militar do Rio, tenente-coronel Roberto Vianna, quem for contratado como soldado em 2013 vai receber salário inicial de R$ 2.382. Caso seja aprovado para o cargo de oficial, a remuneração será de R$ 3.427.

“Ainda existe a possibilidade de o policial trabalhar em uma carga horária extra de, no máximo, 96 horas por mês, podendo aumentar esses valores. Hoje, a cada 12 horas trabalhadas no serviço extra, o oficial, tenente ou capitão recebe R$ 300. Desta forma, o policial pode fazer oito serviços por mês, aumentando o valor de R$ 3 mil para R$ 6 mil”, explica Vianna.

Entre as vantagens destacadas pelo chefe do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças da PM está a gratificação de R$ 500 para quem atua na UPP (Unidade de Polícia Pacificadora).

“O policial militar tem direito ainda a plano de saúde e progressão na carreira. Ele sabe que se entrar na PM como soldado, sairá como subtenente. O salário previsto para a função em 2013 é de R$ 5.720. Além disso, o aprovado no concurso terá porte de arma e as prerrogativas que o policial militar tem, como estabilidade, décimo terceiro, um terço de férias. É uma carreira atraente”, finaliza Vianna.

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sábado, 30 de junho de 2012

Concurso PM de Alagoas 2012: 1040 vagas soldado e oficial

A Polícia Militar de Alagoas (PMAL) acaba de lançar o edital do concurso de admissão de soldados e oficiais combatentes, sendo 1000 vagas para soldado e 40 para oficial. O salário inicial para o soldado PMAL é de R$ 2.200,00, enquanto o candidato ao cargo de oficial PM receberá R$1.563,78 durante os três anos de curso de formação.

Abaixo, os requisitos para os cargos:

- Ser aprovado no concurso público;
- Para o Curso de Formação de Oficiais, ser brasileiro nato e, para o cargo de Soldado Combatente, ser brasileiro nato ou naturalizado para o ingresso no Curso de Formação;
- Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e máxima de 30 (trinta) anos, na data prevista para a matrícula do Curso de Formação;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;
- Não ter sido julgado incapaz ou inválido para o serviço ativo das Forças Armadas ou Forças Auxiliares.;
- Não ter sido ex-aluno de estabelecimento de ensino militar, policial militar, policial civil, policial federal ou bombeiro militar, desligado por motivos disciplinares;
- Não estar exercendo ou ter exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional;
- Possuir conduta ilibada;
- Possuir bons antecedentes, comprovados por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual, da Justiça Eleitoral e da Polícia Judiciária da jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo há 30 dias;
- Ter aptidão física e intelectual para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas por meio de exames específicos;
- Ter sanidade física e mental;
- Ter altura mínima de 1,65 metros (um metro e sessenta e cinco centímetros) se do sexo masculino e 1,60 metros (um metro e sessenta centímetros) se do sexo feminino;
- Ser habilitado para conduzir veículos automotores, no mínimo, na categoria B ou possuir habilitação provisória ou permissão para esta categoria.

Clique aqui e leia todo o texto…

Por Danillo Ferreira.

Qual o salário de um Policial Federal?



Com a abertura do concurso para a Polícia Federal, muitos querem saber qual o salário recebido na polícia que mais promove grandes operações e prisões no país, chamando a atenção da mídia para grandes corrupções e principalmente crimes de colarinho branco.
Para matar a curiosidade dos nossos leitores, um infográfico simples, com a tabela dos valores percebidos pelos policiais federais brasileiros atualmente:

O Novo Código Penal Brasileiro

Os brasileiros sempre reclamam das decisões equivocadas tomadas pelos políticos – que se tornaram representantes através da decisão dos próprios brasileiros. Os políticos não deliberam sobre o que queremos, e, quando o fazem, acabam tomando a decisão que geralmente só beneficia a seus próprios interesses. Uma boa forma de evitar ser surpreendido por leis e medidas prejudiciais ao bem social é ficar atento aos bastidores das tramitações nas casas legislativas, geralmente pouco destacado pelos principais meios de comunicação de massa. É o que vem ocorrendo atualmente com a tramitação do projeto do novo Código Penal, que trata de questões centrais para o sistema de justiça criminal no Brasil, influenciando principalmente na vida dos operadores da lei – policiais, juristas etc.
Novos crimes podem ser criados, outros podem ser extintos, penas podem ser abrandadas e majoradas – e todas essas decisões dependerão do crivo de Deputados Federais e Senadores, responsáveis pela modificação, votação e aprovação do novo Código, que pretende substituir o atualmente defasado Código Penal de 1940.
Para que o leitor tenha a dimensão da natureza das mudanças propostas, segue alguns exemplos de modificações presentes no anteprojeto, já entregue ao Presidente do Senado Federal, José Sarney:


É importante estar atento ao que se discutirá e alterará no Novo Código, ou corremos o risco de ver aprovado mais uma lei ineficaz, que só traz transtornos à atuação do sistema de justiça criminal brasileiro.

segunda-feira, 18 de junho de 2012

Tabela: Salário x Custo de Vida das Polícias Militares Brasileiras

De modo geral, no Brasil, a atenção salarial dada às polícias é inadequada, pela natureza do serviço e pelas necessidades sociais comuns a qualquer cidadão. Sempre se aponta a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) como a “prima rica” das polícias militares, já que por lá um soldado PM recebe quase R$5.000,00. Uma questão, porém, não é levada em consideração: qual o custo de vida que um soldado PM tem nos diversos estados do país? A partir desta comparação, entre custo de vida e salário, a PMDF continua sendo a melhor paga do país?
Para promover este debate, tivemos a curiosidade de pesquisar – em fontes informais – o salário atual das polícias militares (soldados 1ª Classe) e o custo de vida de cada capital do país. Neste exercício de curiosidade, descobrimos que, certamente, a Polícia Militar de Sergipe é a PM que possui o salário mais vantajoso do Brasil, enquanto a Polícia Militar do Rio de Janeiro possui o pior salário do país. A PMDF, conforme nossos critérios, tem o 13º salário:


Provavelmente, leitores encontrarão desacertos no valor dos salários e até discordarão dos índices de custo de vida, e até mesmo da metodologia – que não é científica nem definitiva. Outras pesquisas semelhantes podem ser feitas, qualificando os resultados. Por enquanto, nosso objetivo foi alcançado: mostrar que salário é uma medida relativa, não absoluta.


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quarta-feira, 13 de junho de 2012

Download Edital Concurso Polícia Federal 2012


Muitos candidatos ao concurso da Polícia Federal 2012 (com 600 vagas para Escrivão, Perito e Delegado) estão nos procurando para adquirir o edital dos concursos – publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de junho de 2012. Para facilitar sua vida, seguem os três editais, compactados, para baixar direto do 4shared:

Edital Perito Criminal – Polícia Federal 2012
Edital Escrivão – Polícia Federal 2012
Edital Delegado – Polícia Federal 2012

Escrivão, Delegado e Perito Criminal – estes são os cargos do concurso que acaba de ser abertos pela Polícia Federal, com 350, 150 e 100 vagas, respectivamente. Todos os três cargos exigem que o candidato possua ensino superior, e seja aprovado em prova objetiva, prova discursiva, exame de aptidão física, exame médico e avaliação psicológica.
Os salários são de R$ 7.514,33 (Escrivão) e R$ 13.368,68 (Delegado e Perito Criminal), sendo que os aprovados, após realizarem o curso de formação, servirão em unidades no Amazonas, Acre, Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima.
Abaixo, algumas peculiaridades de cada cargo:

Escrivão

Os requisitos para a posse no cargo são os seguintes:

- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
- Ter sido aprovado no concurso e não ter sido eliminado na investigação social e/ou funcional;
- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição da República;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação;
- Possuir carteira de identidade civil e carteira nacional de habilitação, categoria “B”, no mínimo;
- Comprovar o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
- Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data de matrícula no Curso de Formação Profissional;
- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

As atribuições do Escrivão de Polícia Federal são as seguintes:

Dar cumprimento às formalidades processuais, lavrar termos, autos e mandados, observando os prazos necessários ao preparo, à ultimação e à remessa de procedimentos policiais de investigação; acompanhar a autoridade policial, sempre que determinado, em diligências policiais, dirigir veículos policiais; cumprir medidas de segurança orgânica; atuar nos procedimentos policiais de investigação; desempenhar outras atividades de natureza policial e administrativa, bem como executar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

A inscrição custa R$ 125,00, e pode ser realizada entre os dias 18 de junho a 9 de julho no endereço http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_escrivao

Perito Criminal

Os requisitos para a posse no cargo são os seguintes:

- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, nos cursos de Ciências Contábeis, Economia, Ciências da Computação, Informática, Análise de Sistemas, Engenharia da Computação ou Engenharia de Redes de Comunicação, Engenharia Agronômica, Geologia, Engenharia Química, Química Industrial ou Química, Engenharia Civil, Biomedicina ou Ciências Biológicas, Engenharia Florestal, Medicina, Odontologia, Farmácia, Engenharia Elétrica (ver disponibilidade de cagas para cada área);
- Ter sido aprovado no concurso e não ter sido eliminado na investigação social e/ou funcional;
- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição da República;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação;
- Possuir carteira de identidade civil e carteira nacional de habilitação, categoria “B”, no mínimo;
- Comprovar o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
- Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data de matrícula no Curso de Formação Profissional;
- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

As atribuições do Escrivão de Polícia Federal são as seguintes:

Realizar exames periciais em locais de infração penal, realizar exames em instrumentos utilizados, ou presumivelmente utilizados, na prática de infrações penais, proceder pesquisas de interesse do serviço, coletar dados e informações necessários à complementação dos exames periciais, participar da execução das medidas de segurança orgânica e zelar pelo cumprimento das mesmas, desempenhar outras atividades que visem apoiar técnica e administrativamente as metas da Instituição Policial, bem como executar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

A inscrição custa R$ 150,00 e poderão ser realizadas entre 18 de junho e 9 de julho no endereço http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_perito

Delegado de Polícia

Os requisitos para a posse no cargo são os seguintes:

- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em nível de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
- Ter sido aprovado no concurso e não ter sido eliminado na investigação social e/ou funcional;
- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição da República;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação;
- Possuir carteira de identidade civil e carteira nacional de habilitação, categoria “B”, no mínimo;
- Comprovar o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
- Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data de matrícula no Curso de Formação Profissional;
- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

As atribuições do Escrivão de Polícia Federal são as seguintes:

Instaurar e presidir procedimentos policiais de investigação, orientar e comandar a execução de investigações relacionadas com a prevenção e repressão de ilícitos penais, participar do planejamento de operações de segurança e investigações, supervisionar e executar missões de caráter sigiloso, participar da execução das medidas de segurança orgânica, bem como desempenhar outras atividades, semelhantes ou destinadas a apoiar o Órgão na consecução dos seus fins.

A inscrição custa R$ 150,00, e podem ser feitas no endereço http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_delegado entre entre 18 de junho e 9 de julho.
O edital do concurso, com todas as informações pertinentes aos candidatos, pode ser encontrado no Diário Oficial da União do dia 11 de junho de 2012. Boa sorte a todos!

 Autor:

Concurso Polícia Militar de Alagoas 2012 – 1040 vagas


Os concursandos alagoanos estão na expectativa de publicação do edital do concurso de admissão para soldados policiais militares e oficiais PM. Segundo divulgou o jornal Folha Dirigida, isto não está distante de ocorrer, já que o governo alagoano solicitou à Procuradoria Geral do Estado a autorização para a contratação de policiais:

A Polícia Militar de Alagoas (PM-AL) enviou à Procuradoria Geral do Estado (PGE-AL) um pedido para que seja autorizada a contratação do Cespe/UnB como organizador do concurso de soldado e oficial, por meio de dispensa de licitação.
[...]
Com o avanço nos preparativos, a expectativa é de que o edital seja publicado ainda neste semestre, seguindo a previsão feita pelo secretário de Defesa Social, Dário César. No entanto, o departamento de imprensa assinalou que o cronograma só poderá ser confirmado após a oficialização da banca.
Serão oferecidas 1.040 oportunidades no total, sendo mil para soldado e 40 para oficial. As carreiras têm como requisito nível médio completo, idade máxima de 30 anos e altura mínima de 1,60m para mulheres e 1,65m para homens. O salário inicial é de R$964,62 durante o curso de formação e de R$1.715 após a conclusão.
Mais vagas - Também estão sendo preparados concursos para a Polícia Civil (PC-AL) e Perícia Oficial (POAL), mas para esses órgão o processo está menos avançado e ainda não há definição quanto à organizadora.
Para a Polícia Civil, serão 400 vagas, sendo 40 para delegado, 120 para escrivão e 240 para agente. Para escrivão e agente de polícia, é exigido curso superior em qualquer área e os vencimenetos são de R$1.818,09. O cargo de delegado requer graduação em Direito e proporciona salário de R$7.799,26.
Para a Perícia Oficial (POAL) serão destinadas 90 vagas, sendo cinco para papiloscopista, dez para odontolegista, 15 para auxiliar de necropsia, 20 para médico legista e 40 para perito criminal.

Agora é aguardar o edital, e intensificar o estudos.


Autor:  

quinta-feira, 7 de junho de 2012

Policiais civis e militares podem se aposentar aos 25 anos de serviço

PODER JUDICIÁRIO RECONHECE QUE O POLICIAL MILITAR TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR PERICULOSIDADE

Atenção! Todos os policiais militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.
De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito Dessa forma, os desembargadores reconheceram que a atividade Policial Militar é, de fato, de Alta Periculosidade e, por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar devido a demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.

O melhor de tudo é que Judicário reconheceu que tais decisões são “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via mandamental.

Esperemos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o Policial Militar rapidamente concretize seus direitos de aposentadoria (sem óbices administrativos). As Polícias Militar e Civil comemoram a conquista.Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial que, de fato, é altamente perigosa.

LINK RELACIONADO:
Aposentadoria aos 25 anos de serviço para PMs e BMs - TJSP


0037533-47.2010.8.26.0000   Mandado de Injunção / Atos Administrativos
Relator(a): Renato Nalini
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 25/08/2010
Data de registro: 15/09/2010
Outros números: 990.10.037533-4
Ementa: MANDADO DB INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS MI 168.151.0/5-00, 168.146-0/2-00, 168.143-0/9-00 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, À LUZ DO MI 731/DF JULGADO PELO STF. EFEITO ERGA OMNES, QUE POUPA A QUALQUER SERVIDOR INTERESSADO DE RECORRER NOVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INJUNÇÃO PREJUDICADA. Ao assegurar direitos proclamados na ordem fundante o Poder Judiciário não invade a esfera de atribuições das demais funções estatais nem exerce ativismo judicial desconforme com a sua vocação de concretizar as promessas do constituinte. A missão do Judiciário é, exatamente, consolidar o Estado de Direito que não é senão a sociedade estruturada e estritamente submetida à vontade da Constituição.
Clique aqui para pegar o acordão

fonte: TJSP


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CONFERINDO
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O Tribunal de Justiça de nosso Estado não foi o órgão julgador do mandado de injunção. O órgão julgador foi o STF, a maior Corte de nosso país. Abaixo a decisão em questão e as decisões no mesmo sentido, que podem ser obtidos no sítio do STF. Grata.
MI 1083 / DF – DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 02/08/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010
EMENT VOL-02413-01 PP-00157
RT v. 99, n. 902, 2010, p. 116-121
Parte(s)
IMPTE.(S) : MANOEL BAÍA CAMPOS
ADV.(A/S) : NEIA LUIZ DE SOUZA
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE – PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei nº 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, concedeu o mandado de injunção. Votou o Presidente,
Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,
02.08.2010.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00057 PAR-00001
LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão citado: MI 758-ED.
Número de páginas: 12.
Análise: 14/09/2010, ACG.
Revisão: 20/09/2010, KBP.
Acórdãos no mesmo sentido
MI 885
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-015
DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010
EMENT VOL-02426-01 PP-00001
MI 923
JULG-02-08-2010 UF-RJ TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-015
DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010
EMENT VOL-02426-01 PP-00016
MI 1152
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014
DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010
EMENT VOL-02426-01 PP-00031
MI 1747
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010
EMENT VOL-02416-01 PP-00095
MI 1700
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010
EMENT VOL-02416-01 PP-00081
MI 1681
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010
EMENT VOL-02416-01 PP-00067
MI 1182
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-013
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010
EMENT VOL-02416-01 PP-00054
MI 1128
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-015
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010
EMENT VOL-02416-01 PP-00039
MI 957
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010
EMENT VOL-02416-01 PP-00025
MI 835
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-013
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010
EMENT VOL-02416-01 PP-00012
MI 2426
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-013
DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010
EMENT VOL-02416-01 PP-00121
MI 1800
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-013
DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010
EMENT VOL-02414-01 PP-00108
MI 1440
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014
DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010
EMENT VOL-02414-01 PP-00089
MI 1270
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-013
DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010
EMENT VOL-02414-01 PP-00065
MI 991
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014
DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010
EMENT VOL-02414-01 PP-00051
MI 975
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-014
DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010
EMENT VOL-02414-01 PP-00037
MI 1835
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-012
DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010
EMENT VOL-02413-02 PP-00262
MI 1797
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-012
DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010
EMENT VOL-02413-02 PP-00250
MI 1682
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-012
DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010
EMENT VOL-02413-02 PP-00238
MI 1660
JULG-02-08-2010 UF-DF TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-012
DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010
EMENT VOL-02413-01 PP-00226

FONTE - POLICIAL BR
www.pec300.com

segunda-feira, 4 de junho de 2012

Ministro da Justiça promete votação da PEC 300




Causou estranheza no meio policial a declaração do Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que, segundo noticiou o Jornal do Brasil, prometeu a votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 300, a PEC 300, que cria o piso salarial de policiais e bombeiros militares brasileiros ainda neste mês de junho. Após o corte na Bolsa Formação, benefício social que complementava o salário de policiais e bombeiros que recebem menos de R$1.700,00, e o esvaziamento do PRONASCI, programa federal que cuida de segurança pública, a notícia surge surpreendendo a todos.
Abaixo, o que publicou o Jornal do Brasil:

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, prometeu que as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 300 e 446, que instituem um piso nacional para policiais, bombeiros e demais agentes de Segurança Pública, e outros projetos de sua alçada devem ser votados na Câmara, na mesma semana antes do recesso parlamentar, em junho.
Na “semana da segurança pública”, como Cardozo denominou, também devem ser apreciados o projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), para integrar os bancos de dados do governo federal e dos estados com informações sobre segurança pública.
“A ideia do presidente é reservar uma semana com a pauta focada em projetos de segurança pública e agora ficamos de discutir os projetos que integrarão esta pauta”, afirma Cardozo.
As greves de policiais e bombeiros em diversos estados do Brasil, como Rio de Janeiro e Bahia, tinham como principal reivindicação a aprovação das PECs. Os governos estaduais, por outro lado, afirmam que não terão como arcar com o aumento salarial.

Como se diz no popular, “quando a esmola é demais, o santo desconfia”. De qualquer modo, é bom divulgar o compromisso do Ministro, e cobrar veementemente a inclusão da PEC 300 na pauta de votação da Câmara ainda em junho. Que as lideranças policiais não se omitam.

Por: Danillo ferreira
Fonte: Jornal do Brasil

sábado, 19 de maio de 2012

Concurso de Soldados PMBA: 2.000 vagas para agosto de 2012


Já se sabia que em 2012 a PMBA realizaria concurso para contratação de soldados PM, porém, agora a corporação informou com mais clareza quando o certame se realizará, publicando um informativo em seu site institucional:

Governo autoriza concurso para contratação de 3.400 soldados da PM
Foi autorizado a abertura de concurso público para o ingresso de 3.400 soldados policiais e bombeiros militares até 2013. A previsão é contratar dois mil soldados em agosto deste ano e 1.400 em agosto de 2013.
O edital está em fase de elaboração, que estabelecerá as regras para a realização do concurso. Assim que tiver finalizado será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

Informação relevante para aqueles que estavam na expectativa de ingressar na corporação. Continue acompanhando nosso blog e veja posts de esclarecimento sobre a profissão e o concurso.

Por: Danillo ferreira

terça-feira, 15 de maio de 2012

ES: Função Gratificada também para Cabos e Soldados

O Governo do Espírito Santo acaba de encaminhar projeto de lei que  prevê o pagamento de 419 Funções Gratificada a oficiais da PMES no valor de R$ 400,00 a R$ 1.805,05.  Não quero atrair a ira dos oficiais da PMES que fazem jus a tal gratificação diante do trabalho que realizam e diante da falta de uma política de valorização e remuneração dos policiais militares, entretanto, não posso deixar de questionar o processo que excluiu os praças, principalmente os cabos  e soldados que sabidamente estão na ponta da lança e arriscam diariamente suas vidas na defesa da sociedade. 
Notadamente, oficiais já recebem um salário razoável para exercer suas funções de comando que já são inerentes às atribuições do cargo de oficial da PM. Ou seja, o estado vai pagar uma gratificação para os oficiais fazerem o que eles já fazem. Conforme se pode observar no artigo 34, da Lei Nº 3.196/78, que regula a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos policiais militares:
“Art. 34 – O oficial é preparado ao longo da carreira para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais Militares.”
Com a aprovação deste projeto de Lei, não haverá mudança alguma nem na nomenclatura da função exercida, nem nas atribuições do Oficial; a única mudança será no contracheque, que obviamente virá com o acréscimo da referida gratificação. Pensemos: a carga horária será a mesma, as atribuições permanecerão tais como são, contudo o salário aumentará a título de uma gratificação.
Diante da benevolência do Governo Estadual, não ofende sugerir que o mesmo haja de maneira isonômica e também pague a gratificação aos praças da PMES, principalmente cabos e soldados que convivem com os menores salários da corporação, para realizar as funções que também lhes são inerentes. Queremos a criação de Função Gratificada para Motorista de Viatura, Operador de Rádio, Armeiro, Policiamento a Pé e Chefe de Guarnição. 
É bom salientar que no passado, antes da implementação da Lei do Subsídio, havia a gratificação de motorista que foi extinta. Hoje quase ninguém quer dirigir viaturas, primeiro por não ter mais a gratificação, segundo pela alta responsabilidade, pois em qualquer acidente o policial pode ser responsabilizado e ter que tirar de seu próprio bolso para pagar conserto de viatura. 
Não menos importante é a atividade desempenhada por Operadores de Rádio do Ciodes que trabalham num setor altamente estressante, no gerenciamento e alocação de viaturas em todas ocorrências atendidas pelo 190.  
O Armeiro desempenha função de alta responsabilidade em manter todas as armas da corporação em condições de uso e prontas para o trabalho policial nos diferentes turnos de trabalhos de todos militares que saem do quartel nas viaturas para atendimento das ocorrências. 
O Policiamento a Pé que é a modalidade de policiamento que talvez está mais próximo da sociedade e é o que mais se expõe, pois pode deparar-se com ocorrências diversas em sua área de atuação e ter que agir seja qual for a situação. Além de impor ao policial elevado grau de desgaste orgânico. 
Finalizando, o Chefe de Guarnição tem em sua função a responsabilidade de conduzir o atendimento da ocorrência e na maioria das vezes ter que decidir em questão de segundos sobre determinada situação. Sua função exige alto grau de profissionalismo, auto controle, iniciativa e responsabilidade.  
Citado todas essas responsabilidades vitais para o desempenho destas funções que são preponderantes para um bom funcionamento de toda Polícia Militar nada que mais justo reconhecer o trabalho e merecidadente propor a Gratificação de Função também a esses profissionais em sua grande maioria, cabos e soldados. 
 
SD Almança
Editor pec300.com

57 anos da Polícia Feminina



Foi na década de 1950 que surgiu a idéia de empregar mulheres em missões policiais no Brasil, com o intuito de sanar lacunas existentes na organização policial.
Ao observar a inclusão de mulheres no contingente policial em vários países da Europa e nos EUA, constatou-se que a mulher seria mais indicada para atender certas ocorrências no setor de segurança pública, como, por exemplo, a prostituição e a delinqüência juvenil.
Em 1953, Hilda Macedo, assistente da cadeira de criminologia da Escola de Polícia, cujo titular era o professor Hilário Veiga de Carvalho, defende a igual competência de homens e mulheres ao apresentar, no I Congresso Brasileiro de Medicina Legal e Criminologia, uma tese sobre a Polícia Militar, onde escreve: "a criação da Polícia Feminina é, pois, de se aconselhar formalmente, sendo encomiástico um voto para seu imediato estabelecimento consubstanciando uma corporação que formará harmonicamente ao lado de seus irmãos, os policiais, para o melhor cumprimento da lei de da manutenção da ordem, dentro dos ditames da compreensão, do auxílio e da bondade".
 
 
Em 1955, o governador do Estado, Jânio Quadros, encarregou o diretor da Escola de Polícia, Walter Faria Pereira de Queiroz, de estudar a criação em São Paulo de uma polícia feminina.
Em 12 de maio de 1955, sob o Decreto 24.548 , institui-se, na Guarda Civil de São Paulo, o corpo de Policiamento Especial Feminino e, na mesma data, Hilda Macedo tornou-se a primeira comandante do Policiamento Especial Feminino.
Estava criada, assim, a primeira Polícia Feminina do Brasil, pioneira também na América Latina, sendo-lhe atribuídas as missões que melhor se ajustavam ao trabalho feminino conforme as necessidades sociais da época: a proteção de mulheres e jovens. Em 26 de maio do mesmo ano, publicou-se o Decreto 24.587 , o qual relacionava os requisitos para o ingresso no Corpo Especial. Dentre as 50 candidatas, 12 foram selecionadas para a Escola de Polícia, para um curso intensivo de 180 dias. As 12 mulheres escolhidas e sua comandante foram chamadas "as 13 mais corajosas de 1955".
Nestes 57 anos de existência, ampliamos nossas missões e passamos a atuar, além do policiamento ostensivo, em outras atividades como: trânsito, bombeiro, choque, policiamento rodoviário, ambiental, policiamento com apoio de motocicletas ou bicicletas, radiopatrulhamento, policiamento escolar, corregedoria e assessorias policiaisl militares, Somos mulheres policiais, mães, trabalhadoras que servem com coragem e bravura à nação, nestes 57 anos de muitas realizações, cada qual escrevendo um trecho dessa trajetória, ciente de que há ainda muito a ser feito, com amor e sem nunca deixar de ser mulher.
Agradecemos e estamos sempre a postos!

FONTE - 31bpmi.blogspot.com.br
FOTOS - pec300.com

Doze razões para usar o farol baixo ligado durante o dia

1. O uso dos faróis baixos ligados durante o dia é recomendado pela Resolução n° 18/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), pois ele auxilia na redução de sinistros no trânsito;

2. A NHSTA (Associação Norte-Americana de Segurança rodoviária, órgão dos EUA), afirma que o uso de farol baixo ligado durante o dia reduz em 12% os acidentes envolvendo pedestres e ciclistas e em 5% as colisões entre veículos;

3. Aumenta em mais de 64% a visibilidade dos veículos que estão com os faróis ativados, segundo pesquisas científicas realizadas por órgãos oficiais de renome internacional;

4. Mesmo em condições de boa luminosidade diurna, as cores e as formas dos veículos contribuem para dissimulá-los, o que atrapalha a sua visualização a uma distância segura para ações preventivas de acidentes;

5. “O maior percentual de mortes nas rodovias é por choque frontal, em tentativa de ultrapassagem; com o uso do farol baixo, o motorista consegue ver, de maior distância, se o veículo à sua frente está indo ou vindo em sua direção”, afirma o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva;

6. Os pesquisadores do Centro de Pesquisas de Acidentes da Universidade Monash de Melbourne (Austrália) afirmam, após análise científica, que um veículo de cor preta tem 12% a mais de possibilidades de envolver-se em acidente durante o dia do que com a cor branca;

7. No Uruguai, o Reglamento Nacional de Circulación Vial ( o código de trânsito uruguaio) determina que nas rodovias e estradas, os veículos usem os faróis baixos ligados, pois os benefícios já estão comprovados;

8. Um número importante dos acidentes de trânsito ocorre pela falta de visibilidade a longa e média distância dos veículos, portanto, o farol baixo ligado colaborará para aumentar a visibilidade do veículo, segundo pesquisadores, em mais de 3 quilômetros. Além do mais, ver e ser visto no trânsito é um dos alicerces da Direção Defensiva;

9. No Canadá, na Suécia, Noruega, Dinamarca, Finlândia e Hungria, que no passado apresentavam altos números de acidentes de trânsito, depois do investimento em prevenção, incluindo o uso de farol baixo durante o dia, reduziram consideravelmente o número de acidentes;

10. Segundo pesquisa de órgãos oficiais, contribui em 69 % na redução da gravidade nos acidentes, por facilitar frenagem e manobras com mais antecipação;

11. Na Suécia, ocorreu uma redução da quantidade de acidentes, em dois anos, 6 a 13%; e, no Canadá, esta diminuição atingiu entre 10 a 20% dos acidentes;

12. Em caso de chuva, neblina ou cerração evita multa de natureza média (R$83,15) e 4 pontos, pois nesses casos é obrigatório o uso de luzes externas acesas.

*Lauro Cesar Pedot é sargento da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, atualmente servindo no Batalhão Rodoviário em Passo Fundo-RS. É Graduado em Comércio Exterior.

sexta-feira, 27 de abril de 2012

Concurso Soldado PM de São Paulo 2012 – 1.160 vagas


A Polícia Militar do Estado de São Paulo acaba de lançar o edital para concurso de admissão de 1.160 soldados PM 2ª Classe. O certame exige nível médio, além de Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”. O salário inicial é de R$ 2.242,38. Abaixo, os requisitos para ingresso:

- Ser brasileiro;
- Contar, no mínimo, com 18 (dezoito) e, no máximo 30 (trinta) anos de idade;
- Ter concluído o ensino médio ou equivalente;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos;
- Estar em dia com as obrigações militares;
- Ser habilitado para a condução de veículo motorizado entre as categorias “B” a “E”;
- Ter boa conduta social, reputação e idoneidade ilibadas e não registrar antecedentes criminais;
- Não ter respondido e não estar respondendo a processo administrativo cujo fundamento possa incompatibilizá-lo com a função policial-militar, se agente público;
- Ter, no mínimo, descalço e descoberto, 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) de altura, se homem e 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura, se mulher;
- Os requisitos para ingresso, descritos nos subitens anteriores deverão ser comprovados, mediante entrega dos respectivos documentos necessários, nas etapas do Concurso Público referentes à Investigação Social e Análise de Documentos e Títulos, sendo que os seis primeiros requisitos previstos tomarão por base a data de posse, prevista para 14 de maio de 2013;
- Para tomar posse, além de preencher todos os requisitos previstos nos itens anteriores o candidato deverá, também, ter sido aprovado em todas as etapas do Concurso Público, na forma estabelecida no Edital, e estar classificado entre o número de cargos existentes.

O concurso é composto pelas seguintes etapas: Prova Escrita I (objetiva); Prova Escrita II (redação); Prova de Condicionamento Físico; Exames de Saúde; Exames Psicológicos; Investigação Social; e Análise de Documentos e Títulos. A parte objetiva da prova escrita conterá 50 questões, sendo 20 de Língua Portuguesa, 15 de Matemática e 15 de Conhecimentos Gerais.
As provas escritas, que serão aplicadas no dia 24 de junho, poderão ser realizadas nos municípios de Araçatuba, Bauru, Campinas, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo e Sorocaba.
Para tirar dúvidas sobre o concurso, os candidatos poderão acessar o edital no site da Fundação Vunesp, onde serão feitas as inscrições entre os dias 2 e 23 de maio (www.vunesp.com.br). Boa sorte a todos!


Autor: - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA.

domingo, 22 de abril de 2012

GRAER PMBA reabre Processo Seletivo


A Polícia Militar da Bahia acaba de reabrir o processo seletivo para a criação de cadastro de reserva de policiais e bombeiros militares para atuar na atividade de aviação policial no âmbito da PMBA. O concurso, que havia sido aberto em 2011, teve seu calendário reformulado, mas manteve as inscrições daqueles que já haviam feito no ano passado.
O certame está dividido em sete etapas:

1. Exame Intelectual (EI);
2. Apresentação da Documentação de Inscrição (ADI);
3. Exame Médico (EM);
4. Teste de Condicionamento Físico Geral (TCFG);
5. Teste de Habilidades Específicas (THE);
6. Avaliação Psicológica (AP); e
7. Exame de Títulos (ET).

Requisitos

Os requisitos para participar da seleção são os seguintes:
a) Ser policial ou bombeiro militar com no mínimo 3 (três) anos de efetivo serviço, observada a correlação entre a graduação ou posto e a função do Quadro Técnico pleiteada, conforme tabela abaixo:


b) Possuir carteira nacional de habilitação válida, no mínimo categoria B;
c) Possuir, no mínimo, o ensino médio completo (antigo 2º grau) para os Praças e ensino superior completo (3º grau) para os Oficiais, na data de inscrição;
d) Estar no desempenho de função policial-militar ou de natureza policial militar há, no mínimo, 02 (dois) anos, na data de inscrição;
e) Não estar em gozo das licenças previstas nos incisos II e VI do art. 145 da Lei Estadual n.º 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares), no momento da inscrição;
f) Não estar com a liberdade cerceada por prisão provisória ou por sentença transitada em julgado, nem estar respondendo a processo administrativo disciplinar, nem encontrar-se afastado do exercício de suas funções em razão de submissão a outro processo ou procedimento administrativo de qualquer natureza.

Funções e atribuições

Abaixo, as funções para as quais serão designados os convocados:

Piloto Policial de Helicóptero
O Piloto Policial de Helicóptero é membro da tripulação de vôo, considerado qualificado para o exercício das prerrogativas de piloto comercial de helicóptero, com licença e certificados expedidos pela ANAC, além de estar ambientado com as operações e os riscos das missões típicas de Estado, alicerçado pela orientação doutrinária da Segurança de Vôo.
(22 masculino e 03 feminino)

Piloto Policial de Avião
O Piloto Policial de Avião é membro da tripulação de vôo, qualificado para o exercício das prerrogativas de piloto comercial de avião, com licença e certificados expedidos pela ANAC, além de estar ambientado com as operações e riscos das missões típicas de Estado, alicerçado pela orientação doutrinária da Segurança de Vôo.
(10 masculino e 2 feminino)

Tripulante Operacional
O Tripulante Operacional é membro da tripulação de vôo, qualificado para o exercício das prerrogativas de tripulante operacional, com certificado expedido pela ANAC e formação a cargo de unidade aeropolicial, além de estar ambientado com as operações e riscos das missões típicas de Estado, alicerçado pela orientação doutrinária da Segurança de Vôo.
(35 masculino e 5 feminino)

Mecânico de Aeronaves
O Mecânico de Aeronaves e Vôo é um profissional qualificado para o exercício das prerrogativas de mecânico de manutenção aeronáutica, com licença e certificado expedidos pela ANAC, além de estar ambientado com as
operações e riscos das missões típicas de Estado, alicerçado pela orientação doutrinária da Segurança de Vôo.
(13 masculino e 2 feminino)

Operador TASA
O Operador TASA é membro do apoio de solo qualificado para o exercício das prerrogativas de Operador de Transporte, Apoio e Suprimento Aéreo, com formação em unidade aeropolicial, que agrega os conhecimentos de condução técnica veicular, movimentação de produtos perigosos, conhecimentos aeronáuticos relacionados com a atividade aérea de segurança pública e de defesa civil, bem como sobre Segurança Operacional de Vôo.
(35 masculino e 5 feminino)

As inscrições podem ser realizadas até o dia 30 de abril, ou alteradas, caso o candidato já tenha se inscrito. Todas as informações sobre o processo seletivo se encontram no site www.pm.ba.gov.br/graer2012/, onde é possível fazer download do edital.


Autor: - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA.

sábado, 14 de abril de 2012

Oficiais da PM querem comissão permanente de negociações no Estado

A iniciativa surgiu por conta dos movimentos de paralisações dos órgãos de segurança pública que vêm se repetindo nos estados brasileiros, incluindo a Bahia.

  Após três dias de debates no 12º Encontro Nacional de  Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Eneme), os oficiais da Polícia Militar fizeram um documento chamado de “Carta  de Salvador”. O documento será direcionado à União, demonstrando a necessidade da implementação de uma norma geral reguladora dos processos de negociação coletiva entre o poder público e seus servidores, inclusive os militares estaduais.

Segundo a PM, a ideia do documento surgiu por conta dos movimentos de paralisações dos órgãos de segurança pública que vêm se repetindo nos estados brasileiros. Por conta disso, a categoria pede ao governo, a criação da Mesa Permanente de Negociação.

A inciativa foi decidida durante discussões do tema “Militares estaduais e negociações salariais” - que contou com a participação de trinta e três entidades que representam os oficiais da polícia militar de todo o Brasil. 

Fonte: http://www.correio24horas.com.br

 

quarta-feira, 11 de abril de 2012

Campanha Nacional do Desarmamento

A Campanha Nacional do Desarmamento Voluntário 2012, lançada no início do mês passado, vem atraindo voluntários em todas as cidades do estado do Rio. A Polícia Civil é responsável por 53% dos postos de entrega de armas no país, com 1.017 delegacias aptas para recolhimento de armamento de civis. No Brasil existem 1.931 postos de recolhimento.
Na Região Sul Fluminense, Volta Redonda, Paraíba do Sul, Barra do Piraí, Itatiaia, Mendes, Miguel Pereira, Paraty, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Três Rios, Valença, Vassouras e Angra dos Reis são as cidades que contam com postos de coleta. As armas podem ser entregues nas delegacias da Polícia Civil e da Polícia Federal (PF), porém, nem todos esses municípios contam com uma unidade da PF. 
A população aprova a iniciativa e garante a importância de se livrar de uma arma. É o caso do aposentado Sebastião Alves de Oliveira, 67 anos. Segundo ele, uma arma na mão de quem não sabe usar é um grande perigo. Ele explica que para a pessoa se defender não é necessário uma arma. “A arma na mão é um perigo. Arma não protege ninguém”, garante o aposentado, lembrando que já contribuiu com a campanha fazendo com que um amigo de Barra Mansa entregasse a arma no posto de Volta Redonda.

CERCA DE 200 ARMAS EM TRÊS DIAS

No Estado do Rio, em apenas três dias a Polícia Civil recebeu cerca de 200 armas nos postos de entrega montados nas 136 delegacias de bairro. Segundo o subchefe operacional da Polícia Civil, Fernando Veloso, há dois anos os policiais civis já ofereciam apoio ao posto de recolhimento da ONG Viva Rio.
Veloso disse ainda que a corporação capacitou cerca de 700 policiais para atuarem na campanha. De acordo com ele, o objetivo é dar capilaridade a esse recebimento. Ele lembra que quem tiver dificuldade em se deslocar com a arma de fogo até a delegacia pode, de sua cidade ou bairro, entrar em contato com o delegado, que encontrará uma maneira de empenhar policiais para buscarem a arma e a pessoa. Ele garante que depois de entregue pelo proprietário a arma é destruída.
É necessário descarregar e embalar a arma e as munições, que devem ser levadas para o posto de coleta separadamente. As autoridades garantem que o anonimato é garantido, por isso esperam que isso seja uma motivação a mais, além da própria recompensa pela entrega. Para cada arma entregue são pagos R$ 100, R$ 200 ou R$ 300, dependendo do tipo de armamento. A partir da entrega o policial faz um recibo e o voluntário poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil (BB) e receber o valor após 24 horas.
De acordo com o Ministério da Justiça, de maio do ano passado até o início da semana passada, mais de 40 mil armas foram entregues em todo o Brasil, bem como R$ 3,8 milhões pagos em indenizações também nesse período. São Paulo é o estado com o maior número de armas entregues, 11,3 mil, seguido do Rio Grande do Sul, com cinco mil, e Rio de Janeiro, com 4,2 mil.
No total, 175 mil unidades de munição foram recolhidas até o momento. Para este ano, a campanha pretende aumentar o número de postos de entrega e de parcerias com prefeituras, e o orçamento previsto para as indenizações chega a R$ 9 milhões.

http://www.entreguesuaarma.gov.br/

PMs promovem encontro para discutir salários e condições de trabalho

Policiais militares de várias partes do país se reunirão em Salvador nesta quinta (12) e sexta-feira (13) para discutir políticas salariais e condições de trabalho da categoria. Com o tema “Militares estaduais e a negociação salarial”, o 12º Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Eneme) acontece no Hotel Fiesta e terá a participação do deputado federal Mendonça Prado (DEM-SE). Entre os temas debatidos estão as relações entre militares e governo, os projetos de interesse da corporação em tramitação no Congresso Nacional, além da elaboração de uma proposta sobre a resolução 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que será encaminhada ao governo federal.

terça-feira, 10 de abril de 2012

Polícia de Sergipe foi “generosa” com Rita Lee.

Reflexões sobre conveniência do momento da prisão em flagrante e fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais pela dosimetria antecipada da pena.

João Paulo Rodrigues de Castro

Essa bondade ocorreu por conta de dois erros na operação policial. Deveriam prendê-la durante o show, e não ao término do evento. E deveriam efetuar o auto da prisão em flagrante, e a cantora só seria liberada imediatamente caso pagasse fiança.

Essa bondade ocorreu por conta de dois erros na operação policial.

-Primeiro erro: deveriam prendê-la durante o show, e não ao término do evento.

Isso porque: “qualquer um do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito” (art. 301, I, do CPP). Se o crime é praticado no momento da ação, conforme prescreve o código penal (art. 7 do CP), a cantora estava em flagrante delito, e poderia ser presa, no primeiro palavrão que proferiu contra os policiais.

O que fez a polícia? Esperou a cantora terminar o show para efetuar a detenção. Não precisava! No entanto, o fato de prender a cantora depois do show não implica considerar a prisão ilegal, pois a lei também considera flagrante (próprio), e permite a prisão, de quem acaba de cometer a infração penal (art. 301, II, do CPP). Então, de duas, uma: ou a policia deu uma canja pra Rita Lee ou ficaram com medo da reação do público contra a detenção imediata da cantora.

A segunda opção parece a mais provável. Quem não se lembra do caso do grupo “Planet Hemp”? O grupo foi preso em Brasília, após um show, por apologia ao crime. Durante a operação, os fãs quebraram uma das viaturas, numa tentativa frustrada de evitar a prisão[1]. No final, o grupo foi liberado e a justiça concedeu salvo-conduto para outra apresentação na Capital. No entanto, as críticas contra o desrespeito à liberdade de expressão[2], bem como a reação truculenta dos fãs no momento da operação marcaram esse evento. Isso demonstra a dificuldade de cumprir a lei em seu rigorismo nos casos envolvendo “autoridades musicais”.

Textos relacionados

Contornos atuais e novas questões sobre a prova documental no processo civil brasileiro. O anteprojeto de Código de Processo Civil.
O princípio da dignidade da pessoa humana e a ineficácia da execução da pena devido à ociosidade do condenado.

Motivação e deferimento da petição inicial.

A possibilidade de defesa dos direitos difusos através do mandado de segurança coletivo.
Observatório jurídico John Rawls: localizando o ponto de convergência do Direito com a Política, a Moral e a Economia na Lei de Arbitragem brasileira.

Portanto, o comandante da operação poderia, logo após o primeiro xingamento, subir ao palco, tomar o microfone da cantora e anunciar a prisão ao público! Sem rancor, sem vingança, apenas aplicando a lei ao caso!

-Segundo erro: deveriam efetuar o auto da prisão em flagrante, e a cantora só seria liberada imediatamente caso pagasse fiança.

O crime de desacato é crime de menor potencial ofensivo. Nesses casos, como prescreve a lei 9.099/95, deve haver a captura e o encaminhamento de quem pratica o crime à Delegacia, mas não haverá o encarceramento, tampouco o auto da prisão em flagrante. Como afirma Luís Flávio Gomes, nessas infrações:

“[...]poderá ocorrer a prisão em flagrante, como realidade prática, ou seja, a captura e a apresentação ao Delegado de Polícia de alguém que está cometendo ou acaba de cometer uma infração penal. Mas não poderá haver a prisão em flagrante como realidade formal, ou seja, apresentado o autor do fato, não será lavrado o auto de prisão em flagrante, mas apenas o termo circunstanciado de ocorrência e o termo de compromisso. No entanto, caso não assuma o compromisso de comparecer ao Juizado, o auto de prisão em flagrante será lavrado nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal”[3]

No entanto, a cantora praticou, além do desacato, apologia ao crime. Embora haja opinião respeitável afirmando que a conduta do usuário de drogas estaria descriminalizada formalmente, pois não prevê pena de reclusão ou detenção[4], o STF entende que houve mera despenalização com a nova lei de drogas, o abrandamento da punição com a previsão de pernas alternativas[5]. Isso permite considerar criminosa a conduta de quem faz apologia ao fato de usar drogas (apologia a fato criminoso, nos termos do art. 287, do CP).

No caso da cantora Rita Lee, ainda houve incitação ao crime de prevaricação (art. 286, do CP), quando provocou os policiais a deixar de prender os jovens por uso de drogas. Isso, para satisfazer o interesse da cantora, que afirmou ser o fumo da droga fonte de alegria e felicidade. No entanto, isso foi desprezado pela Polícia de Sergipe.

No entanto, mesmo desconsiderando o crime de incitação, deveria ser feito o auto da prisão em flagrante. Isso porque a soma das penas máximas previstas para os crimes de desacato e apologia ao crime excedem 2 anos. Isso impediria a aplicação ao caso da Lei 9099/95, a Lei dos Juizados Especiais (art. 61). Por conta disso, não poderia ser lavrado termo circunstanciado, e a cantora não poderia ser liberada apenas sob o compromisso de comparecer ao Juizado.

A soma das penas ainda durante a fase policial, para efeito de competência dos Juizados ou da Justiça Comum, é admitida pela doutrina e pela jurisprudência. Heráclito Mossim afirma que: “tanto o concurso material, como o formal e a continuidade delitiva, ao aumentarem o patamar mínimo acima de dois anos, impedem a concessão de fiança”[6]. No STJ há inclusive o enunciado de Súmula n. 81, que afirma: “Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão”. No STF há a súmula 723, que considera não ser aplicável a suspensão do processo quando o aumento mínimo da pena exceder a pena mínima em um ano. Por maior razão, não se aplica a suspensão do processo quando o aumento de pena decorrer de concurso material. Também fica claro, pelo enunciado, que o STF admite a soma de penas fora do processo, já que a suspensão do processo ocorre antes do recebimento da denúncia. Portanto, antes do início do processo. É o que a doutrina denomina de dosimetria extraprocessual[7].

A não aplicação da Lei dos Juizados Especiais ao caso implicaria a aplicação do Código de Processo Penal. Em vez do simples termo circunstanciado, deveria ser lavrado auto de prisão em flagrante. Além disso, o Delegado de Polícia deveria arbitrar no exato momento do encarceramento a fiança, pois as penas somadas dos crimes de desacato e apologia ao crime não excedem 4 anos (art. 325, I, do CPP). O valor: 1 a 100 salários mínimos, podendo elevar até 1000 vezes o valor, levando em consideração, segundo o art. 326 do CPP: a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. Veja que o valor da fiança poderia ultrapassar R$ 500.000 em caso de ser aplicado o limite máximo e a causa de aumento.

Caso a cantora negasse a pagar a quantia, seria concedida liberdade provisória sem fiança posteriormente pelo juiz, já que os crimes cometidos pela cantora não autorizam prisão preventiva ou temporária (art. 310 c/c 312, II, do CPP). No entanto, isso demandaria um tempo, já que a liberdade provisória sem fiança só pode ser decretada pela Autoridade Judiciária. Enquanto isso ficaria no xadrez!

Seria – por que não? – um bom prêmio para a cantora que tanto adora o Sergipe!

Notas

[1] Disponível em: < http://www1.folha.uol.com.br/fol/cult/cu13111.htm>, acesso em 30.01.2012.

[2] No salvo conduto, está claro que a ilegalidade está na censura prévia contra a apresentação do grupo. Tanto que o julgador permitiu expressamente a prisão do grupo no caso de os impretantes se excederem no verbo e fizerem apologia a droga. Cf. decisão na íntegra em , acesso em 30.01.2012.

[3] GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal e Processo Penal. São Paulo: Premier, 2008, p. 240.

[4] GOMES, Luiz Flávio (org.). Legislação criminal especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 169.

[5] RE 430.105-9-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.02.2007.

[6] MOSSIM, Heráclito Antônio. Comentários ao Código de Processo Penal à luz da doutrina e da jurisprudência. Barueri: Manole, 2005, p. 651.

[7] GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal e Processo Penal. São Paulo: Premier, 2008, p. 340.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/21405/policia-de-sergipe-foi-generosa-com-rita-lee#ixzz1rdruJn6g