sexta-feira, 7 de maio de 2010

Notícias da PMBA (25) – O Projeto de Lei 18.627/2010


A Polícia Militar da Bahia (PMBA) está na expectativa da tramitação de um projeto de lei na Assembléia Legislativa da Bahia, o PL 18.627/2010, que traz modificações na carreira e no salário de parte dos policiais militares baianos. Elencamos abaixo as principais mudanças contidas no Projeto:

1. Transferência de R$ 100,00 da Gratificação de Atividade Policial (GAP) para o Soldo dos oficiais intermediários (capitães) e superiores (majores, tenente-coronéis e coronéis);

2. Elimina a necessidade de interstício aos cabos para a promoção a Sargento PM;

3. Cria o posto de Major do Quadro de Oficiais Auxiliares PM, não podendo o oficial superior nesta condição exercer função de Comando e Subcomando de Unidades, sendo necessário ao Capitão QOAPM possuir ensino superior e ter realizado o Curso de Especialização em Segurança Pública (CESP) para ser promovido ao oficialato superior;

4. Diminui o quadro de majores e aumenta o quadro de capitães e tenentes.

O Tópico 1 está sendo visto como um procedimento de exclusão dos tenentes e praças do benefício. O Tópico 2 é justificável, pois, como disse o próprio Comandante Geral da PMBA em seu Blog Institucional:

“percebemos que uma possível promoção a Cabo PM implicaria a obrigatoriedade de o militar promovido permanecer na graduação por noventa e seis meses para, só após, poder ser promovido à graduação de 1º Sgt PM. Neste caso, os soldados antigos, promovidos a Cabo, não poderiam ser convocados, de logo, para o Curso Especial de Sargentos, sendo preteridos por Soldados menos antigos, ainda que na condição de Cabos.”

O Tópico 3, o mais polêmico, traz um passo à frente no sentido de facilitar a ascensão das praças da PMBA ao oficialato superior, especificamente, ao posto de Major PM. Mas ainda proíbe que esses oficiais exerçam função de Comando e Subcomando. Acredito que a função a ser exercida por qualquer profissional deve estar vinculada ao tipo de formação que ele recebe – é assim em toda profissão e em todo o mundo.

Deste modo, sou a favor, sim, que as praças cheguem ao máximo posto da Corporação, mas que realizem, para isso, os cursos necessários, que mesmo com todas as deficiências e carências, são os curso designados, por ora, para o desempenho das funções de oficiais “combatentes”. Como fazer isso? Facilitando ao máximo o ingresso das praças no CFO, deixando a opção já existente do Quadro Auxiliar para aqueles que desejem exercer funções secundárias.

A extinção do limite de idade para os PM’s que queiram fazer o CFO é muito importante, mas deve-se fazer muito mais para aproveitar e aperfeiçoar aquele homem que já possui experiência no serviço policial. Provas internas, tal qual se faz para o próprio CFOA, seria uma boa iniciativa.


Emendas do Deputado Capitão Tadeu

O Deputado Estadual Capitão Tadeu, único policial militar na Assembléia Legislativa da Bahia, criou várias emendas ao Projeto, de modo que discuti-las uma a uma é trabalho extenso e cansativo. Mas deixo abaixo todas elas resumidas, que estão sob apreciação principalmente do Governo, que segundo o Capitão Tadeu não está com muita “boa vontade” para implementá-las. Veja abaixo:

1) Cria o Plano de Carreira na PMBA, com a exigência de Curso de Nível Superior para Ingresso no Curso de Formação de Soldados e ascensão na carreira até o posto de Cel PM;


2) Cria os Quadros Especial de Oficiais PM e BM, como fusão do QOA e QCO, e cria, ainda, o QOSBM, com aumento de vagas para todos os Quadros;


3) Aumenta Vagas nos Postos e Graduação na PMBA;


4) Altera os quantitativos de cargos em comissão na PMBA;


5) Garante o Pagamento da GAP aos Policiais Militares Inativos;


6) Cria no âmbito da PM/BA a Gratificação de Titulação;


7) Aumenta os valores dos soldos na PM/BA;


8 ) Concede afastamento das atividades automaticamente após 60 dias da entrada do pedido de transferência para reserva remunerada;


9) Concede anistia aos Policiais Militares não contemplados pela Lei Federal 12.191/2010 que concede Anistia aos PMs punidos por lutas de melhorias de condições de trabalho;


10) Concede Autonomia Administrativa, Financeira e Operacional ao Corpo de Bombeiros da Bahia a partir de 1º de Janeiro de 2012;


11) Concede isenção de 50% sobre o IPVA para os policiais militares;


12) Concede isenção de pagamento sobre o Laudo Médico para obtenção e renovação da CNH aos policiais militares;


13) Cria, no âmbito da Polícia Militar, a Fundação de Amparo à Saúde do PM;


14) Acrescenta o Mérito Intelectual dentre os critérios de promoção na Polícia Militar;


15) Adapta o texto da Lei 7.990 / 2001 Estatuto do Policial Militar à criação do QOEPM;


16) Estabelece a GAP na inatividade no mesmo valor da ativa;


17) Estabelece a promoção automática para a promoção de Soldado a Cabo, independentemente da existência de vaga;


18) Estabelece Elevação Salarial quando Completado o Interstício Necessário à Promoção;


19) Estabelece em 5 anos a menos o tempo de serviço das PFEMs em relação ao masculino;


20) Estabelece Prazo para pagamento da GAP IV e V;


21) Estende ao Quadro de Oficiais de Saúde da PM Cargos em Comissão;


22) Estende aos CMT’S de Pelotão e de Destacamento Policial Militar – DPM, Cargos em Comissão;


23) Exclui a Ação Disciplinar sobre PMs inativos e reformados;


24) Exige curso de bacharelado em Direito para ingresso direto no Curso de Formação de Oficiais;


25) Garante a GAP para PMs e BMs com liberdade cerceada;


26) Garante promoção automática dos Sd PM 1ª Cl a Cb PM e dos Sd PM 1ª Cl R/R, 3º Sgtº PM R/R e 2º Sgtº PM R/R a 1º SGT PM R/R e do Sub Ten PM R/R e 2º Ten PM R/R a 1º Ten PM R/R;


27) Garante a promoção de policiais militares processados criminalmente e de PM’s que se tornem possuidores de necessidades especiais;


28) Garante a transferência para a reserva remunerada de policiais militares que respondem a processos;


29) Garante Direitos aos Policiais Militares feridos em decorrência do serviço;


30) Altera os valores das bolsas de estudos dos Alunos Oficiais e Alunos a Soldado da PM/BA;


31) Garante promoções “Post Mortem” a Policiais Militares mortos em decorrência do serviço, com repercussão na pensão;


32) Ampara os filhos(as) de policiais mortos em decorrência do serviço;


33) Inclui o Porte de Arma do PM na cédula de Identidade Funcional;


34) Proíbe a escalação de 1º Sargentos e Subtenentes em serviços de dupla no PO a pé;


35) Assegura à policial militar gestante licença maternidade de 180 dias.

Vamos discutir na caixa de comentários as peculiaridades do Projeto, e as emendas apresentadas pelo Deputado Tadeu. É um bom momento, pré-eleição, para negociações mais incisivas com o Governo do Estado.

Blog Aborgadem Policial.

11 comentários:

  1. AO SR. DEP. CAPITÃO TADEU. AMANHÃ ÁS 15:OO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA. PODE CONTAR COM O APOIO DA FETRAB E ESTAREI LÁ REPRESENTANDO A ENTIDADE NO QUAL SOU DIRETOR DE MOBILIZAÇÃO E TAMBÉM AGUARDANDO A APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE PROJETO DA POLICIA. QUE DEUS LHE ILUMINE E A LUTA CONTINUA. ANTONIO PAULO HOHENFELD ANGELINI
    DIRETOR DE MOBILIZAÇAÕ DA FETRAB-BAHIA.
    CEL 9142 9255

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  2. Caro anônimo, obrigado pelo comentário, farei com que suas palavras chegue ao conhecimento do ilustre Deputado acima citado.
    Autor do Blog.

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  3. quando se dara ás promoçoes de cabo na bahia

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  4. já foi aprovado essa lei e que dia fara se valer cumprir

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  5. tenho 22 anos de policia todos os tenentes que eu trabalhei são major, tc coronel até hoje eu sou soldado, eu trabalho combatendo os marginais e eles que foram promovido

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  6. o coronel jorge foi melhor cmd geral para os praças que o coronel mascarenha pessa 10% da sabedoria e resouva logo o problema do soldado pois ele so estar lembrando dos sargentos de carreira promovendo a sub tenente perdendo os sargentos e não promovendo os soldado para o curso de sargento, se ele promover todos os soldados com mais de vinte anos a cabo ainda seremos prejudicados

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  7. TIRARAM O PARÁGRAFO 3º DO ART. 110 DO EPM. NINGUEM FALOU NADA, NOS DERAM MIGALHAS PARA TIRAR DE NÓS UM DIREIRO IMPORTANTE. A PARTIR DE AGORA O GOVERNO PODERÁ ANUNCIAR NA TELEVISÃO QUE DARÁ AUMENTO DE 50% E NA VERDADE ESSE AUMENTO PODERÁ SER SOMENTE SOBRE O SOLDO. CADÊ AS ASSOCIAÇÕES O CAP TADEU QUE NADA DISSERAM À TROPA. É ENGANAÇÃO COLEGAS, MAS A ELEIÇÃO VEM AÍ.

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  8. ESPERO QUE ESSA LEI DO NÍVEL SUPERIOR NÃO SEJA APROVADA ATÉ O PROXIMO CONCURSO, PORQUE ANO QUE VEM EU CONCLUO O ENSINO MEDIO E QUERO LOGO EXERCER O TRABALHO POLICIAL, DE IMEDIATO SER APROVADO E ESTA DENTRO DA FORÇA POLICIAL, CASO AO CONTRARIO VOU TER QUE ESPERA MUITO, POR ISSO ORO PRA QUE NÃO SEJA APROVADA ATÉ MINHA ADMISSÃO NA POLICIA!

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  9. Falam nas promoções de Sd, Cb e Sgt, porém não estamos vendo a lei comentar sobre as condições da promoçao do Sargento a Sub Ten.
    Poderia me explicar onde encontrar senhores do conselho.
    Desde já agradeço.

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  10. ZECA DURO VCS PARAM DE SONHAR PORQUE ESSAS PROPOSTAS ENGANOSAS ESTÃO LONGE DE SE CONCRETIZAR...

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  11. JÁ ESTAMOS EM ABRIL DE 2011,E EU GOSTARIA DE SABER SE ALGUEM SABE COM QUE TEMPO DE SERVIÇO, O SOLDADO VAI SER PROMOVIDO A CABO, PORQUE EU VOU FAZER 24ANOS DE SERVIÇO E EU ACHO QUE TENHO DIREITO A SER CHAMADO DIRETO PARA O ESTAGIO DE SARGENTO. SD TURMA DE 87.

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