A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei 7410/10, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que estende aos guardas civis municipais e aos agentes de trânsito o direito à bolsa-formação. Instituído pela Lei 11.530/07, o benefício hoje corresponde a R$ 443.
Pela Lei que criou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), atualmente têm direito à bolsa-formação policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e carcerários e peritos.
Para receber o benefício os interessados têm de cumprir as seguintes exigências:
- frequentar pelo menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça a cada 12 meses;
- não ter cometido infração administrativa grave nem sido condenado por isso, ou não ter condenação penal nos últimos cinco anos;
- não receber remuneração bruta mensal superior a R$ 1.700.
Justiça
Para o relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), inserir agentes de trânsito e guardas municipais no rol dos beneficiários da bolsa-formação é uma medida “justa e necessária”.
O parlamentar argumenta que esses profissionais desempenham atividades intimamente ligadas à segurança pública e ficam sujeitos a riscos semelhantes àqueles a que estão expostos os demais profissionais da área.
Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-7410/2010
Reportagem - Maria Neves
Edição – Newton Araújo
Fonte: Câmara.gov.br
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Essa é boa notícia para os aentes de transito tambem, mas quando vamos começar fazer parte pra receber este dinheiro?
ResponderExcluirgraças a Deus,
ResponderExcluiruma notícia boa para os agentes de trânsitos, que só tem deveres a cumprir, mas direitos nada. principalmente os municipais.
obrigada ao Dep. daniel almeida, Dep. Roberto santiago e aos que votaram a favor do PL.
Muito boa a notícia, sem dúvida irá ajudar e muito no orçamento dos agentes de trânsito haja vista que em alguns municípios inclusive na Bahia, o salário da categoria é de R$ 650,00 o que é um absurdo.
ResponderExcluirJUCA AGENTE DE TRANSITO- Detran de Rondônia
ResponderExcluirTomara que essa lei seja aprovada, pois nós agentes de transito fazemos parte da segurança, tem blitz que apreendemos muitos bandidos, e estamos dispostos ao perigo diariamente.
excelente a lei, agente de transito geralmente é
ResponderExcluiresquecido. Gostaria de mais informações sobre os cursos que teremos que fazer, se alguém souber informe por favor.
muito bom para os agenyes que são muito mal remunerados
ResponderExcluirleandro uruguaiana RS